A Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) apóia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 210 de 2007. De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), a PEC restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público. Para isso, modifica os artigos 95 e [...]