Mais de 500 propostas de emenda à Constituição (PECs) aguardam análise do Senado. Isso porque a Constituição não pode ser alterada em casos de intervenção federal, como a que ocorre atualmente no Rio de Janeiro. Uma das PECs nesta situação é a 13/2018, que referenda a decisão do Supremo Tribunal Federal de estabelecer a prisão em segunda instância. A PEC também acaba com a competência da Câmara dos Deputados e do Senado de deliberar sobre a manutenção da prisão em flagrante de parlamentar e de sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação.

Confira!

Por Paula Groba – Rádio Senado