Nesta quarta-feira (23/10/2019), o Presidente da AMMP, Promotor de Justiça Roberto Turin, participou de Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP – biênio 2018/2020.

Dentre os temas de interesse institucional e associativo tratados na reunião, destacam-se:

 

1.LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE:

Conforme informado CONAMP, ANPR e ANPT ingressaram com a ADI contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

O 1º vice-presidente da CONAMP e futuro presidente, Manoel Murrieta, na data de 23/10/2019, participou de reunião com o relator da ADI, Ministro Celso de Melo, sobretudo acerca do pedido liminar pleiteado.

 

2.MOVIMENTO CONTRA A IMPUNIDADE:

Foi deliberado pela remarcação do ato público previsto inicialmente para o dia 05/11/2019 para o dia 12/12/2019, em Brasília, o que foi acatado pela FRENTAS.

O ato nacional está sendo preparado, para alertar autoridades públicas e sociedade, sobre os riscos de intimidação que a nova lei de abuso de autoridade representa.

 

3.REFORMA DA PREVIDÊNCIA – PEC 06-2019:

Apesar dos inúmeros contatos com os Senadores para aprovarem as emendas confeccionadas pela FRENTAS e pela CONAMP, não se obteve êxito e o texto foi aprovado sem emendas.

Em relação a PEC Paralela, que inclui Estados e Municípios, a perspectiva atual, é de que haverá uma tramitação mais lenta, comparada com a PEC 06/2019.

Apesar disso, alguns Estados já iniciaram suas respectivas Reformas, com base no texto federal. Turin ressalta que irá trabalhar de perto por aqui, para acompanhar eventual projeto em MT.

 

4.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PL 8045/2010:

Foi criada nova comissão na CONAMP, sob a relatoria do presidente Pedro Ivo (ES). Foi realizada audiência pública na Câmara dos Deputados, com a participação da CONAMP, representada pelo colega Suxberger, do MPDFT.

 

5.PERMUTA NACIONAL DOS MEMBROS DO MP:

Sobre o assunto, tem em tramitação a ‘PEC da AMB’ e a ADPF no Supremo Tribunal Federal, na qual a CONAMP se habilitou como amicus curie.

 

6.PROVIMENTO 83/2019 DO CNJ – REGULAMENTA A PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA:

O presidente Victor Hugo apresentou o estudo feito pelo escritório de advocacia do Dr. Aristides Junqueira, sobre viabilidade jurídica de ingresso de ADI acerca do tema. Após o encaminhamento pelo Presidente será realizada uma consulta aos colegas da área em seus respectivos Estados.

 

7.RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA – MP SERGIPE:

Foi confeccionada uma nota pública pela CONAMP com a manifestação contrária a alteração pretendido pelo PGJ. O 2º vice-presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim, se deslocou para Aracaju na terça-feira para, juntamente com o presidente Nilzir Soares, fazer contato com os deputados estaduais e governador, com o intuito de demonstrar o retrocesso deste PL.

https://www.conamp.org.br/images/notas_publicas/2019/Nota%20Pública%20CONAMP.pdf

 

8.PEC 58 DE 2019, PEC 63/2016 E PLPS 123 E 149, AMBOS DE 2019 e 6.726 de 2016 -REDUÇÃO DAS FÉRIAS PARA 30 DIAS – DEMISSÃO ADMINISTRATIVA E PLS DO EXTRATETO:

Na tarde de ontem, juntamente com outros presidentes e o 1º vice-presidente da CONAMP, Turin esteve no gabinete do Senador Oriovisto Guimarães para tratar acerca da PEC 58/2019.

O novo relatório deve ser entregue nas próximas semanas. Neste PL já consta nota técnica feita pela FRENTAS e foi solicitado um ‘resumo’ desta nota, a qual será apresentada pela CONAMP nos próximos dias, solicitando que as propostas sejam rechaçadas.

Além disso, representantes da Conamp estiveram em reunião com o Senador Alessandro Vieira, relator do PLP 123/2019, que reduz o limite de despesa com pessoal dos MPs dos Estados de 2,00% para 1,80%. O Senador foi sensível a argumentação da CONAMP e reafirmou que este PL não é prioridade e de que não concordará com o mérito e talvez ainda faça audiência pública, mas sua posição será modificar ou rejeitar totalmente o projeto.

 

9.AUXÍLIO SAÚDE – CNJ:

O Presidente da Associação de Tocantins, Luciano Casaroti, confeccionou o pedido para fins de proposição ao CNMP para regulamentação do auxílio saúde nos moldes do CNJ. Os presidentes do RS, SP, BA, TO, CE e MT informaram que ainda não tem implantado auxílio saúde em seus respectivos MPs. A CONAMP aguardará a formação das comissões no CNMP para dar andamento ao tema e se compromete a atuar institucionalmente para a implantação do benefício em todos os Estados

 

10.PL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Os presidentes da Associação do MP da Bahia, Adriano Assis e outros presidentes falaram acerca dos projetos de reforma da lei de improbidade e da participação da Conamp na audiência pública feita na Câmara dos Deputados e do clima hostil da audiência contra o MP. A CONAMP prepara material técnico (Promotor de Justiça Roberto Turin – AMMP integra a comissão) para subsidiar na tramitação deste projeto.