No dia 12 de fevereiro, foi realizada a XXI Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP. O primeiro encontro do Conselho no ano, ocorreu em Brasília, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

Na oportunidade, o Presidente da AMMP, Promotor Rodrigo Fonseca, participou das discussões e deliberações das pautas institucionais, como o PL 5282/2019 que propõe a criação do Ministério Público da “Defesa”; Regulamentação do Programa de Assistência à Saúde Suplementar para membros e servidores – CNMP; Prisão em 2ª instância – propostas legislativas; Pacote do Executivo e Extrateto/PEC Emergencial – 186 e 188 ambas de 2019; Pacote Anticrime (ADI 6305) e Lei de Abuso de Autoridade (ADI 6238); Permuta Nacional (PEC 162/2019); CNMP – Proposição de resolução: Programa de Intercâmbio Profissional no âmbito dos Ministérios Públicos; Proteção de dados na perspectiva criminal; CNJ – impossibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência; Convênios; entre outros assuntos gerais.

Para tratar do PL 5282/2019, foi realizada uma reunião com o CNPG e Senadores integrantes da CCJ. Como resultado, foi obtido o compromisso de alguns Senadores de apresentarem requerimento de vistas ou de audiência pública. Ainda na quarta-feira (12/02), o PL foi retirado de pauta. Ficou acordado que tanto a CONAMP quanto o CNPG, elaborarão nota técnica e participarão das audiências públicas.

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, também reuniu-se com o Conselho Deliberativo da CONAMP, onde tratou de temas como a regulamentação do programa de assistência à saúde de membros e servidores, que aguarda a distribuição da matéria no CNMP para reunião com o relator.

Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional, projetos relacionados a prisão após a condenação em segunda instância, nesse sentido a CONAMP deliberou pela intensificação do contato com parlamentares para fins de aprovação das alterações sugeridas pelo Conselho. Na Câmara, está em andamento a PEC 199 de 2019, que trata do mesmo tema, tendo a CONAMP já participado da audiência pública.

A próxima agenda de reuniões do Conselho Deliberativo da CONAMP, está prevista para ocorrer na data de 11/03/2020.

Por AMMP