EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CORREGEDORES GERIAS DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Os PRESIDENTES DA AMMP E AMAM, no exercício de suas funções, vem respeitosamente a presença dos Excelentíssimos Corregedores Gerais de Justiça e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, requererem a expedição de uma RECOMENDAÇÃO a membros do Ministério Público e Magistrados no seguinte sentido:

Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, declarou a epidemia do novo coronavírus como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, e, em 11 de março de 2020, a caracterização desse evento como pandemia, em razão da amplitude mundial;

Considerando a declaração do Ministério da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, por meio da Portaria MS nº 188, nos termos do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, do Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, com a mobilização do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COEnCoV), como mecanismo nacional de gestão coordenada de respostas à emergência na esfera nacional, sob a coordenação da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde – SVS/MS;

Considerando o disposto na Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em especial o disposto em seu art. 9º, que fomenta a utilização de recursos oriundos de sanções alternativas, transações penais e suspensões processuais para o combate ao coronavírus;

Considerando a situação notoriamente emergencial, que exige a ação coordenada do Ministério Público e Judiciário Brasileiros como meio adequado para o incremento da eficiência para prevenir medidas dissociadas dos referenciais técnicos expedidos pelas autoridades sanitárias;

Considerando que o Poder Judiciário e o Ministério Público nacionais têm estimulado boas práticas de priorização, durante o período de estado de emergência de saúde pública, das destinações de sanções pecuniárias para ações atinentes ao combate à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), por exemplo a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 13, e o comunicado conjunto das 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

Considerando a necessidade de se compatibilizar a capacidade de iniciativa e decisão, a independência funcional dos membros do Ministério Público e Magistratura, a autonomia funcional e administrativa:

  • Recomendar, repeitada a independência funcional, que os Membros do Ministério Público de Mato Grosso postulem/determinem a reversão de recursos decorrentes de sua atuação finalística judicial e extrajudicial para ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus-19, incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde;
  • Recomendar, respeitada a independência funcional, que os Magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso determinem a destinação de recursos decorrentes de penas alternativas, transações penais, suspensões condicionais do processo e ainda de quaisquer fundos que possuam ingerência para ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus-19, incluindo destinação direta de recursos para os fundos de saúde;
  • Recomendar, respeitada a independência funcional, que os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmem ou redirecionem recursos decorrentes de termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução civil e acordos de não persecução penal para ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus-19, incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde;
  • Recomendar, respeitada a independência funcional, que os Magistrados do Poder Judiciário de Mato Grosso determinem/homologuem/auxiliem, desde que possuam competência para decisões, a destinação de recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta, acordos de não civil e acordos de não persecução penal para ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus-19, incluindo a destinação direta de recursos para os fundos de saúde;
  • Recomendar, respeitada a independência funcional, que os Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso articulem a destinação de recursos dos Fundos de Direitos Difusos para ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus-19, tal qual a transferências para fundos de saúde;
  • Recomendar, respeitada a independência funcional, que os Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, articulem, dentro de sua competência, a destinação de recursos de Fundos Judiciais para ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus-19, tal qual a transferência para fundos de saúde.

Cuiabá, 23 de março de 2020

 

RODRIGO FONSECA COSTA

Presidente da AMMP

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU

Presidente da AMAM

Por AMMP e AMAM