Artigos

Confira alguns de nossos Artigos.

Caros membros, vocês podem encaminhar seus artigos e textos para serem publicados aqui em nosso site.

Para isso, entre em contato com o Presidente da AMMP, Roberto Turin e demonstre seu interesse em compartilhar com os demais seu material.

2019 - A prisão após a condenação em segunda instância, conforme o projeto anticrime apresentado pelo Ministro Moro, e o princípio da presunção de inocência.

Autor: Roberto Aparecido Turin – Promotor de Justiça – Presidente da AMMP.

Logo após a apresentação do denominado “pacote anticrime”  anunciado pelo Ministro Sergio Moro, visando uma série de alterações legislativas, sendo uma das mais relevantes a  que busca  reforçar a possibilidade de início  do cumprimento da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição;  surgiram críticas de  alguns juristas, reafirmando, na maioria dos casos,  argumentos já conhecidos  acerca de  pretensa violação textual da Constituição e de eventual retrocesso em termos de direitos fundamentais além de  aumento da população  carcerária.   A meu ver, tais  argumentos são inconsistentes e não invalidam a higidez da proposta que visa a diminuição dos casos históricos de impunidade e o reforço da eficácia e efetividade das  condenações criminais.

O princípio da presunção de inocência ou princípio da não culpabilidade aparece em inúmeras normas de Direito Internacional, está  previsto   na  Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão no  Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966  e é também mencionado  na Convenção Europeia de Direitos Humanos  e na  Convenção Americana de Direitos Humanos.   Em todos esses dispositivos, as normas remetem à disciplina legislativa , ou seja a outras leis ordinárias, complementares ou mesmo constitucionais  para pormenorizar tal princípio,   portanto, no direito comparado,  o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência não é absoluto  e  muitas Constituições  remetem seus efeitos   para a regulamentação legislativa.

A Constituição  Federal  de 1988 também   adota o princípio da presunção de inocência   (art. 5º, inc. LVII), tratando-o como princípio da não-culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.    Tal disposição constitucional também não consagra um princípio absoluto e deve ser analisada e interpretada em conformidade com todos os demais dispositivos da própria Constituição; ou seja,  seu sentido e alcance dependem de uma interpretação sistemática em consonância com o ordenamento jurídico e os demais dispositivos e princípios  constitucionais. Assim sendo, o princípio da presunção de inocência  não impede, por exemplo, a prisão temporária ou preventiva e também não impede o início do cumprimento da pena, após a condenação confirmada em segundo grau de jurisdição.

As mais recentes decisões   do Supremo Tribunal Federal  e do STJ,   indicam que a jurisprudência dos Tribunais Superiores  se inclina no sentido de que o início do cumprimento da pena de prisão, após condenação em segundo grau de jurisdição, não viola o princípio da presunção de inocência.  Nesse sentido, no  dia 17 de fevereiro de 2016, o STF, em decisão tomada pelo Plenário, julgou o Habeas Corpus (HC) 126.292;  o  entendimento veiculado pela Corte foi  de que a sentença penal condenatória confirmada em segunda instância permite a execução provisória da pena aplicada.

Segundo o voto do relator ministro Teori Zavascki[1], a decisão de segunda instância é suficiente para permitir a execução provisória; isto porque não haveria possibilidade de rediscussão de fatos e provas na via recursal extraordinária (seja em recurso extraordinário, Súmula 279 do STF, seja em recurso especial, Súmula 7 do STJ). O voto do ministro Zavascki retoma a afirmação feita no voto da então ministra Ellen Gracie no HC 85.866  onde se faz uma análise do princípio da presunção da inocência no direito comparado, tendo a ministra concluído  que “Em nenhum país do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa, aguardando o referendo da Corte Suprema

Nessa mesma linha de pensamento, o   STJ, em abril de 2016,  determinou  a prisão imediata de um  desembargador, condenado por venda de sentenças.  A decisão foi tomada pela Corte Especial do tribunal.  foi originalmente condenado pelo STJ em novembro de 2015. Por unanimidade, os ministros determinaram que o magistrado cumprisse seis anos de reclusão e multa, inicialmente o STJ havia estabelecido que o desembargador fosse preso somente após o trânsito em julgado da ação penal.   No entanto a relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, levantou questão de ordem e propôs a prisão imediata, Para a magistrada, era preciso que o STJ se adequasse à decisão do STF.

Verifica-se, portanto, que a proposta apresentada no pacote anticrime, no sentido de que,  ao proferir acordão condenatório o tribunal determine a execução provisória das penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos,   vai ao encontro do entendimento já esposado pelos Tribunais Superiores, sendo medida salutar para dar efetividade às decisões condenatórias e evitar o uso abusivo de recursos meramente protelatórios, também a fica ressalvado que,  apenas em casos excepcionais, os recursos ao STF e STJ podem ter efeito suspensivo e, por isso, tais recursos, não impedem o cumprimento da pena após a condenação em segundo grau de jurisdição.

No cotidiano o que se verifica é que, a excessiva e generosa possibilidade de recursos, torna quase infindável o processo penal que se arrasta lentamente por anos a fio, fazendo com que muitos réus, mesmo que confessos e já condenados em mais de uma instância, permaneçam impunes, causando descrédito e ineficiência à Justiça Criminal.

Portanto, nada mais justo e necessário do que impor restrições aos recursos meramente protelatórios e garantir eficácia e mais rapidez à Justiça Criminal, determinando o imediato cumprimento da pena aos  réus condenados em segundo grau de jurisdição, eis que estes   já foram regularmente investigados, denunciados, processados com direito ao contraditório e ampla defesa  e  condenados em  duas instancias de jurisdição, podendo, nesse caso, se falar em presunção da culpabilidade e não de inocência. 

 

[1] Disponível em https://www.jota.info/o-voto-de-teori-zavascki-no-hc-126-292-que-mudou-jurisprudencia-do-stf-sobre-execucao-de-pena; acesso 19 fev. 2016.

 

 

 

2018 - A legalidade do acordo de não persecução penal: uma opção legítima de política criminal

Autores: 

Renee do Ó Souza[1]

Rogério Sanches Cunha[2]

 

Confira o PDF

 

A internacionalização ou transnacionalidade do crime frutificou na identificação de vários modelos de resposta estatal, chamando a atenção:

  1. a) Dissuasório clássico: inspirado pela ideia de retribuição, consiste na simples imposição de pena, medida suficiente para retribuir o mal causado pela prática criminosa e para evitar o cometimento de novos delitos;
  2. b) Ressocializador: tem a finalidade de reintegrar o delinquente à sociedade (prevenção especial positiva);
  3. c) Consensuado: tem o propósito de trazer à Justiça criminal modelos de acordo e conciliação que visem à reparação de danos e à satisfação das expectativas sociais por justiça. Pode ser dividido em (1) modelo pacificador ou restaurativo, voltado à solução do conflito entre o autor do crime e a vítima (reparação de danos) e (2) modelo de justiça negociada (plea bargaining), em que o agente, admitindo a culpa, negocia com o órgão acusador detalhes como a quantidade da pena, a forma de cumprimento, a perda de bens e também a reparação de danos.

Vê-se, especialmente pela introdução do modelo de Justiça consensual, que a resposta para o crime tem sofrido o influxo de novas ideias, voltadas para uma solução cada vez menos retributiva (meramente punitiva) e mais construtiva (reparadora).

            Nesta quadra, destacam-se os instrumentos dos acordos na seara criminal, que podem ser compreendidos, em geral, como ajustes obrigacionais celebrados entre o órgão de acusação e o investigado/acusado (assistido por advogado), que, assumindo ou não sua culpa/responsabilidade, aceita cumprir, desde logo, condições socialmente relevantes, bastante abrandadas se comparadas às penas previstas como sanção penal em troca da renúncia estatal ao processo criminal.

            Sobretudo em países do Commom Law, o uso corriqueiro da justiça negociada e dos acordos penais demonstrou que este instituto é útil para determinados tipos de infrações e, principalmente, apto a evitar o colapso do sistema de Justiça, incapaz de conciliar as formalidades procedimentais e o tempo necessário para dar respostas tempestivas que aplacassem satisfatoriamente o clamor decorrente dos crimes. Schünemann, embora crítico do instituto, demonstra que não há como ignorar que o plea bargaining expandiu-se para quase a totalidade dos ordenamentos jurídicos ocidentais, seja na Europa, seja na América Latina, principalmente em razão da necessidade de abreviamento das respostas necessárias à escalada da criminalidade moderna[1]. A adoção de institutos semelhantes na Itália, Alemanha, Chile e Argentina reafirmam essa tendência mundial.

            No Brasil, o instituto da transação penal da lei 9.099/95 é considerado a semente da justiça consensual (da qual a negociada aparece como a mais promissora espécie), principalmente porque nela – transação penal – a pretensão punitiva é inteiramente disposta pelo Ministério Público em troca do cumprimento de obrigações pelo autor dos fatos, notadamente pecuniárias. Talvez a mais significativa diferença desse instituto com o do plea bargaining, é que naquele não existe reconhecimento efetivo de culpa (plea do nolo contendere).

            A novidade desembarcou no ordenamento jurídico brasileiro. A novel resolução n.º 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prevê uma espécie de acordo penal, denominado acordo de não persecução penal, cujos requisitos estão no artigo 18. Vale a transcrição do dispositivo[2]:

Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público;

IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

V – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

  • 1º Não se admitirá a proposta nos casos em que:

I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II – o dano causado for superior a vinte salários mínimos ou a parâmetro econômico diverso definido pelo respectivo órgão de revisão, nos termos da regulamentação local;

III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95;

IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal;

V – o delito for hediondo ou equiparado e nos casos de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

VI – a celebração do acordo não atender ao que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

  • 2º A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo serão registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, e o investigado deve estar sempre acompanhado de seu defensor.
  • 3º O acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento, e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.
  • 4º Realizado o acordo, a vítima será comunicada por qualquer meio idôneo, e os autos serão submetidos à apreciação judicial.
  • 5º Se o juiz considerar o acordo cabível e as condições adequadas e suficientes, devolverá os autos ao Ministério Público para sua implementação.
  • 6º Se o juiz considerar incabível o acordo, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável por sua apreciação, nos termos da legislação vigente, que poderá adotar as seguintes providências:

I – oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-la;

II – complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-la;

III – reformular a proposta de acordo de não persecução, para apreciação do investigado;

IV – manter o acordo de não persecução, que vinculará toda a Instituição.

  • 7º O acordo de não persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.
  • 8º É dever do investigado comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.
  • 9º Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres do parágrafo anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o membro do Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.
  • 10 O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.
  • 11 Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, nos termos desta Resolução.
  • 12 As disposições deste Capítulo não se aplicam aos delitos cometidos por militares que afetem a hierarquia e a disciplina.
  • 13 Para aferição da pena mínima cominada ao delito, a que se refere o caput, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados práticos equivalentes aos efeitos genéricos da condenação, nos termos e condições estabelecidos pelos arts. 91 e 92 do Código Penal;

III – comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail;

IV – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.

V – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

VI – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

  • 1º Não se admitirá a proposta nos casos em que:

I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;

I – o dano causado for superior a vinte salários-mínimos ou a parâmetro diverso definido pelo respectivo órgão de coordenação;

III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95; IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

  • 2º O acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e seu advogado.
  • 3º A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo deverão ser registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.
  • 4º É dever do investigado comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.
  • 5º O acordo de não-persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.
  • 6º Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o investigado o seu cumprimento, no prazo e nas condições estabelecidas, o membro do Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.
  • 7º O descumprimento do acordo de não-persecução pelo investigado, também, poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não-oferecimento de suspensão condicional do processo.
  • 8º Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, sendo que esse pronunciamento, desde que esteja em conformidade com as leis e com esta Resolução, vinculará toda a Instituição.

            No pronunciamento final da comissão que elaborou a Resolução em estudo, consta como fundamento para edição do instituto, além da contextualização mundial acima mencionada, o princípio da eficiência e a opção da Constituição de 1988 pelo sistema acusatório – e não pelo sistema inquisitorial – o que cria as bases para uma mudança profunda na condução das investigações criminais e no processamento das ações penais no Brasil, e possibilita a criação, por meio de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, do acordo de não-persecução penal[3]. E conclui a comissão redatora do pronunciamento:

Diante dessas razões, é que esta Comissão entende que, com o acolhimento das propostas aqui delineadas, haveria um grande avanço na qualidade do nosso Sistema de Justiça, já que haveria: a) uma celeridade na resolução dos casos menos graves (evitando-se, inclusive, que o nosso STF tenha que discutir questões bagatelares menores, como vem fazendo, que são completamente incompatíveis com a relevância que deve ter um Tribunal Supremo); b) mais tempo disponível para que o Ministério Público e o Poder Judiciário processem e julguem os casos mais graves, tendo a possibilidade, de tal maneira, de fazê-lo com maior tranquilidade e reflexão; c) haveria economia de recursos públicos, já que os gastos inerentes à tramitação do processo penal seriam reduzidos (ou seja, menos processos judicias, menos gastos); d) minoração dos efeitos deletérios de uma sentença penal condenatória aos acusados em geral, que teriam mais uma chance de evitar uma condenação judicial, dando um voto de confiança aos não reincidentes, minorando, também, os efeitos sociais prejudiciais de uma pena e desafogaria, também, os estabelecimentos prisionais.

            O Acordo de não persecução penal é alvissareiro e uma legítima manifestação do funcionalismo penal na medida em que previsto em norma editada dentro daquilo que se denomina de espaço de conformação dado pelo legislador às diretrizes possíveis de uma política criminal. A política criminal, segundo Figueiredo Dias, tem a função de:

servir de padrão crítico tanto do direito constituído, como do direito a constituir, dos seus limites e da sua legitimação. Neste sentido se deverá compreender a minha afirmação de que a política criminal oferece o critério decisivo de determinação dos limites da punibilidade e constitui, deste modo, a pedra-angular de todo o discurso legal-social da criminalização/descriminalização. [4]

            A definição de situações e pressupostos capazes de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, por meio de uma norma infralegal, equivale a legítima e salutar penetração das decisões valorativas político-criminais no sistema do Direito Penal a que se refere Claus Roxin[5], que, por este motivo, já proclamou, textualmente, que “É possível um arquivamento com imposição de condições, caso exista consentimento entre o acusado e a Promotoria[6].

            Ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal, é franqueado inegável protagonismo de agente político definidor de políticas criminais, notadamente na fase inquisitorial, sendo que o recorte efetuado pela resolução é absolutamente legítimo, sobretudo se considerarmos o ciclo restrito de infrações que serão por ele alcançadas.

            Semelhante recorte é efetuado, anualmente, pela edição dos chamados indultos natalinos, que se materializam por meio de decreto do Presidente da República e implicam na extinção da punibilidade de vários condenados mediante pressupostos discricionariamente estabelecidos por aquela autoridade, lembrando que atualmente, o instituto abarca quase todo tipo de infração penal (salvo os delitos hediondos e equiparados). Aquela liberdade de conformação do indulto sempre foi considerada manifestação de uma política criminal entregue ao Presidente da República, o que nos remete a conclusão de que decisões sobre a punição penal são, já há algum tempo, permeadas por valorações extra-jurídicas. Podemos citar outros exemplos de atos infralegais que manifestam legítimas valorações de políticas criminais editados por outros importantes atores, todos vigentes e reconhecidamente produtores de bons resultados institucionais:

  1. I) o protagonismo do CNJ, que regulamentou, por meio da Resolução n.º 213, as audiências de custódia;
  1. II) a importante atuação do STF ao definir os parâmetros para se autorizar a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância (ADCs 43 e 44), ou a que definiu os pressupostos para a aplicação do princípio da insignificância (HC nº 84.412-0/SP);

III) os chamados procedimentos da Verificação Preliminar de Informação (VPI), utilizados pela polícia judiciária, destinados à verificação da procedência das informações para posterior instauração de inquérito policial, formalmente normatizada, por exemplo, o Departamento da Polícia Federal pela Instrução Normativa nº 01/1992;

  1. IV) baseado na celeridade e eficiência, a Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio de portaria, implantou o Núcleo Especial Criminal – NECRIM, ambiente policial de conciliação para infrações de menor potencial ofensivo.

Pretende-se demonstrar com estes exemplos, que uma proposta de política criminal pode ser exercida por um dos seus principais atores – o Ministério Público – notadamente quando voltada, como no caso em análise, à valoração consequencialista garantista dos crimes contemplados pela proposta. O exercício da ação penal não pode ser reduzido a uma atividade mecânica, desprovida de um crítico juízo institucional e desconhecedor das peculiaridades do sistema de justiça atual. Diante de tantos exemplos emblemáticos – e aceitos sem resistência pela comunidade jurídica -, nada mais natural que o Ministério Público atue neste espaço de conformação, editando ato que expresse uma diretriz de política criminal. Nesta linha de ideias ensina Busato:

(…) as eleições de diretrizes político-criminais referentes à atuação do Ministério Público têm, necessariamente, grande influência nos rumos que seguirá o Direito penal brasileiro, tanto no estudo da dogmática, da Política Criminal, como no desenvolvimento de uma necessária linguagem própria que corresponda aos objetivos visados pelo Estado com a aplicação das consequências jurídicas do delito. Não tenho qualquer dúvida de que cada Promotor de Justiça, em sua atuação político-criminal cotidiana, ao decidir, a respeito dos rumos interpretativos de cada impulso da Justiça Criminal, traz a lume os pontos que vão ser objeto de discussão técnico-jurídico. (…) Assim, é muito importante que o Ministério Público esteja consciente do papel determinante que exerce na evolução do desenvolvimento dogmático do Direito penal brasileiro, dado que suas opções político-criminais representam um papel de verdadeiro ‘filtro’ das questões que doravante tendem a ser postas em discussão[7].

            E antes que se acuse a proposta de ativismo ministerial, cumpre destacar que uma das principais funções de uma política criminal institucional é justamente servir de instrumento de combate aos voluntarismos individuais que acabam por desagregar a unicidade do direito e a segurança jurídica.

Também se verifica uma fina sintonia entre o Acordo de Não Persecução Penal com o Direito Internacional. A Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de dezembro de 1990, por meio da Resolução n. 45/110, editou a conhecida Regras de Tóquio, oportunidade em que assentou a necessidade de implementação de medidas alternativas, a serem tomadas antes do início processo, consoante dispõe o item 5.1. da referida Resolução:

Sem­pre que adequado e compatível com o sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial com vistas à proteção da sociedade, à prevenção do crime ou à promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas para a decisão sobre a adequação da retirada ou determinação dos procedimentos deve-se desenvolver um conjunto de critérios estabelecidos dentro de cada sistema legal. Para infrações menores, o promotor pode impor medidas não privativas de liberdade, se apropriado[8]

Quanto a legalidade estrita, não se verifica qualquer nocividade ao investigado, pois o instituto não amplia o poder punitivo do Estado. Ao contrário. Trata-se de instituto que beneficia o implicado que, além da diminuição da pena, não experimentará qualquer sentença penal condenatória contra si proferida[9]. Além disso, na verdade, a extensão de institutos penais benéficos é prática comum na dogmática penal brasileira, bastando lembrar o que ocorre, por exemplo, com o pagamento de cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia. A rigor, referida situação levaria tão somente a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Porém, a jurisprudência consolidou que, neste caso, por razões de política criminal, há uma exceção mais favorável ao réu, e a ação penal não pode ser iniciada. Neste sentido é a súmula 554 do STF “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”.

            O Acordo de Não Persecução Penal não implica qualquer desvantagem ao ofendido, notadamente nos crimes em que ele é bem definido, visto que o primeiro requisito para celebração do Acordo de Não Persecução Penal é a necessidade imperiosa de reparação de danos sofridos o que atende seus interesses imediatos e à moderna tendência criminológica de revalorização da vítima no processo penal.

            Em suma, não se vislumbra prejuízo à Justiça Pública/interesse público, porque sob a análise do custo-benefício trazido pelo instituto, fruto da onda consequencialista em que se encontra o direito atualmente, em que já se reconhece a incapacidade do Judiciário dirimir, tempestiva e satisfatoriamente todos os conflitos que a ele são levados, é muito mais vantajosa uma imediata decisão negociada, que cumpra a função dirimente do conflito do que um julgamento proferido ao longo de anos, incapaz de cumprir com as funções da pena e nem de recompor o sentimento social de validade das normas.

Por fim, não se pode deixar de analisar a norma aqui discutida sob um enfoque pragmático, ainda que em breves linhas. O crescimento de uma perspectiva pragmática do direito, fincado na busca pelos melhores resultados produtivos e úteis, deu ensejo a multiplicação de instrumentos negociais que, a um só tempo, cumprem expectativas dos indivíduos e agentes políticos-econômicos, porque abreviam o tempo para a solução do conflito, e atendem um prático cálculo de utilidade social. O consenso entre as partes se estabelece em um ambiente de coparticipação racional, mediante vantagens recíprocas que concorrem para uma aceitabilidade no cumprimento da medida mais efetiva, sentimento que eleva o senso de autorresponsabilidade e comprometimento com o acordo, atributos que reforçam a confiança no seu cumprimento integral. Inegavelmente, o Acordo de Não Persecução Penal trará economia de tempo e recursos para que o sistema de justiça criminal exerça, com a atenção devida, uma tutela penal mais efetiva nos crimes que merecem esse tratamento.

 

Referências Bibliográficas:

BUSATO, Paulo César. Reflexões sobre o Sistema Penal do nosso tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

DIAS, J. de F. Questões fundamentais de direito penal revisitadas. São Paulo: RT. 1999.

ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2003.

ROXIN, Claus. Política criminal y sistema del derecho penal, 2ª ed. Buenos Aires: Hammurabi. 2002.

SCHÜNEMANN, Bernd. Um olhar crítico ao modelo processual penal norte-americano. GRECO, Luís (coord.). Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.

 

[1]    SCHÜNEMANN, Bernd. Um olhar crítico ao modelo processual penal norte-americano. In: SCHÜNEMANN, Bernd; GRECO, Luís (coord.). Estudos de direito penal, direito processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013. p. 240.

[2]  Redação de acordo com a Resolução n.º 183, de 24 de janeiro de 2018 que alterou a redação original de todo o art. 18 ora transcrito.

[3]     Pronunciamento final no Procedimento de Estudos e Pesquisas n.º 01/2017, p. 31-32. Disponível em http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf. Acessado em 07 jul 2018.

[4]     DIAS, J. de F. Questões fundamentais de direito penal revisitadas. São Paulo: RT. 1999. p. 42.

[5]     ROXIN, Claus. Política criminal y sistema del derecho penal, 2ª ed. Buenos Aires: Hammurabi. 2002. p. 49.

[6]      ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal. Buenos Aires: Editores del Puerto, 2003, p. 100.

[7]     BUSATO, Paulo César. Reflexões sobre o Sistema Penal do nosso tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 69-70.

[8] Regras de Tóquio: regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade. Conselho Nacional de Justiça. Coordenação: Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. Brasília: CNJ, 2016. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/09/6ab7922434499259ffca0729122b2d38.pdf. Acesso em 20 out 2018.

[9] Aliás, é por isso que o Acordo de Não Persecução Penal não caracteriza, em nenhum aspecto, o plea bargaining norte americano. Para maiores detalhes, remetemos à nossa obra Acordo De Não Persecução. coordenadores Rogério Sanches Cunha, Francisco Dirceu Barros, Renee do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral. 2 ed.  Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

 

 

2018 - O que faz do outro diferente?

Autor: João Batista de Oliveira – Promotor de Justiça MPMT

A esquerda brasileira de hoje é chamada de comunista, socialista ou de doentia, acabei de ouvir este último adjetivo em um grupo de aplicativo de conversas no qual eu ainda insisto em permanecer. Mas foi bom, pois resolvi escrever sobre isso.

Sou de esquerda, e daí?

Ser de esquerda é ser partidário de alguma agremiação política, ou a sua extensão interpretativa transcende um único enquadramento?

Ser de esquerda é preocupar com o social, com o que a Constituição da República Federativa do Brasil objetiva no seu art. 3º, é erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais.

Ser de esquerda é acreditar que um dia cumpramos com outro objetivo da República Federativa do Brasil, que é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Ser de esquerda então é defender o pobre, e isso não é ser comunista, é Evangelho, conforme disse o Papa Francisco em uma entrevista concedida ao jornal italiano La Stampa no dia 11 deste mês.

Ser de esquerda, como bem ensina Leonardo Boff, é ser zeloso com o outro, é não tolerar, pois a tolerância coloca o outro como parte de um mundo que não lhe pertence, mas ser cuidadoso o necessário com o outro, é aceita-lo, mesmo com ideias completamente divergentes. É acolher!

Ser de esquerda é discordar, e nem por isso ofender, maltratar, ferir.

Mas, pensando bem, acredito que sou de direita, e daí?

Ser de direita é querer ver o Brasil sempre adiante, com a sua economia crescendo de maneira exponencial.

Ser de direita é querer o crescimento econômico, é almejar ver o emprego crescer e ainda desejar assistir a redução das desigualdades sociais, com a eliminação da pobreza.

Ser de direita é não querer corrupção, é querer que o outro entenda as minhas questões morais e que eu possa entender aquelas que lhe são tão caras. É poder exigir do próximo e também querer que ele também possa exigir de mim o máximo de respeito.

Mas pensando bem, acredito que sou de centro, e daí?

Nem muito ao céu, nem muito ao mar, o que eu quero é que o País tenha uma Previdência que consiga honrar com seus compromissos e não deixar que pessoas que contribuíram com muitos anos de seu trabalho, pereçam por falta de dignidade.

Ser de centro é respeitar o ser humano enquanto ser dotado de toda liberdade de se expressar sem que isso seja considerado um crime, a não ser nas hipóteses de excesso em que se fira o direito alheio.

Afinal, o que sou mesmo?

Sou um ser humano assim como você que está lendo este texto. Só penso diferente de você. Ah, que ótimo, isso me faz tão bem.

Pensar diferente é ser humano, é quase inato. Agora, acredito que fazer de nossas diferenças uma “guerra” declarada é um tanto quanto demodê (como estou escrevendo em português, resolvi lembrar-me de Ariano Suassuna, que sempre foi um crítico do estrangeirismo e escrevi assim mesmo, demodê).

Somos todos iguais, queremos o bem comum, que o outro coma, que tenha educação, que seja assistido em sua saúde, seja por um modelo ou por outro, que tenha acesso aos direitos individuais e sociais para que não lhe falte dignidade. Acredito que você não quer algo diferente, pode ter um caminho que entenda ser melhor, mas você não quer que o outro, por ser “diferente”, seja o seu inimigo, e, por isso, mereça o pior.

Sejamos fraternos, antes de sermos beligerantes.

Vamos Brasil, você é gigante, e assim como a sua extensão territorial, o seu Povo também tem um coração enorme.

Vamos votar Brasil, mas que após o voto possamos olhar para o outro diferente e perceber que no fundo somos TODOS iguais.

Por João Batista de Oliveira – Promotor de Justiça – 1° civil – Primavera do Leste

2018 - A teoria da cegueira deliberada como ponto de partida para aferir o dolo no crime do art. 89 da Lei 8.666/1993.

Autor: Renee do Ó Souza

Sabe-se que o crime do art. 89 da Lei de Licitações é punível a título doloso, em que o agente, voluntariamente, dispensa ou inexige a licitação, fora das hipóteses legais, ou deixa de observar as formalidades que a lei exige.

Embora haja certa jurisprudência que mencione a necessidade de dolo específico e efetivo dano ao erário para a caracterização deste crime[1], não nos parece a melhor interpretação do dispositivo. É desnecessária a comprovação de elemento subjetivo especial (“dolo específico”), visto que uma simples comparação com o crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, face a ausência de qualquer expressão como “com o fim de”, “com o intuito de”, “a fim de”, indica que o legislador, deliberadamente, optou pela desnecessidade de finalidades especiais para a prática do delito. O dolo está na mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância.

“Mesmo nos casos em que o administrador não pretenda prejudicar o erário ou beneficiar favorito seu, mas se nega a cumprir a legislação por capricho, conveniência, comodidade pessoal ou até aversão pela burocracia, optando por contratar seus serviços e fornecedores diretamente, sem prévia licitação, a atuação persiste manifestamente reprovável, pois, consciente de que está descumprindo a lei, prefere administrar a coisa pública como se sua fosse, elegendo seus contratados sem qualquer critério objetivo e sem a mínima formalidade para a dispensa/inexigibilidade de licitação”.[2]

Além disso, fosse necessária a intenção de causar prejuízo ao erário mediante desvio de recursos, haveria sempre uma confusão temporal com o crime de peculato tentado.

A questão se torna mais complexa nos casos em que a dispensa de uma licitação é antecedida de um parecer jurídico. Esse quadro levou ao desenvolvimento de uma sistemática de aferição do dolo pouco ortodoxa.

Foi o que fez, recentemente, o Ministro Luiz Fux, no Inq. 3674/RJ, julgado em 21.2.2017, em que aventou como critério para aferir o dolo desse crime a análise da existência de parecer jurídico lavrado idoneamente pelo órgão competente, sem indício de que constitua etapa da suposta empreitada criminosa, apto a conferir embasamento jurídico ao ato, inclusive quanto à observância das formalidades do procedimento. O parecer jurídico favorável à inexigibilidade, segundo o ministro, impede a tipificação criminosa da conduta, precisamente por afastar, desde que inexistentes outros indícios em contrário, a clara ciência da ilicitude da inexigibilidade e determina o erro do agente quanto a elemento do tipo, qual seja, a circunstância “fora das hipóteses legais” (CP, art. 20) (sic). A tese não é nova. No mesmo sentido já decidiu antes o STF: “o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, não se faz presente quando o acusado da prática do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93 (‘Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade’) atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação” (STF, Tribunal Pleno, Inq. 2.482/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJe, 16 fev. 2012).

Ponderamos, entretanto que o parecer prévio da consultoria jurídica, previsto no art. 38, VI, da Lei 8.666/1993, embora obrigatório, não é vinculante, situação que restaura a plena consciência da ilicitude do fato pelo agente, ao decidir pela dispensa ou inexigibilidade da licitação.

O erro capaz de afastar o dolo é aquele fruto da falta de conhecimento atual e potencial da ilicitude. Por outro lado, o erro não é capaz de afastar o dolo, quando do agente público é exigível padrão de conduta elevado, condizente com senso de responsabilidade ínsito à sua gama de funções e aos princípios que regem a matéria.

As autoridades que decidem pela dispensa ou inexigibilidade de uma licitação ocupam posição de poder elevada na administração pública. Suas atribuições são proporcionalmente compatíveis com o grau de responsabilidade que seus atos decisórios produzem. Por isso, é dever inerente destas autoridades manter-se adequadamente informadas em cada um dos atos que praticam.

De outro lado, é injustificável que, no atual estágio de desenvolvimento da administração pública, o gestor aja sem empenho para se (in)formar ou conhecer adequadamente a possível gama de ilegalidades que margeiam seus atos.

Se a busca pela informação é viável e o agente não se motiva para acessá-la, naquilo que Günter Jakobs denomina de “infidelidade ao ordenamento jurídico”[3], e mais do que isso, em casos em que é seu dever inerente à função pública, não há que se falar em erro de proibição escusável.

Tem aplicação, nesses casos, a teoria da cegueira deliberada(willfulblindness, conscious avoidance ou deliberate ignorance) que inclui na responsabilidade penal subjetiva, além dos casos de conhecimento efetivo dos elementos objetivos que configuram uma conduta criminosa, aqueles cujo desconhecimento foi, intencionalmente, pretendido pelo agente. Em outras palavras, nesses casos, o agente pode e deve conhecer os elementos objetivos da conduta criminosa, mas prefere, deliberadamente, pôr-se ou manter-se na ignorância. O agente não toma ciência das ilegalidades porque deliberadamente se esquiva de conhecê-las.

Desse modo, mesmo diante de um parecer jurídico favorável à inexigibilidade ou à dispensa da licitação, é dever do agente público pautar sua decisão pelas regras do regime jurídico da administração, tais como, economicidade, planejamento[4], finalidade, etc.[5].

É sua obrigação constitucional adotar medidas para conhecer e informar-se sobre os inúmeros e multidisciplinares riscos, sejam de natureza contábil, financeira, jurídica ou social, capazes de levar à ilicitude da conduta. A ausência desse tipo de cautela é apta a compor a consciência direta do tipo subjetivo como, por exemplo, em casos em que parecer se utiliza de embasamento jurídico (doutrinário, legal e jurisprudencial) ou tese jurídica inaceitável ou teratológica, ou não aponta flagrantes vícios, de forma que maculam a legalidade do ato.

Além disso, no crime ora em comento, a ilegalidade da dispensa ou inexigibilidade da licitação é objetivamente aferível, porque seus pressupostos estão previstos textualmente na Lei 8.666/1993, o que, na maioria das vezes, permite ao agente público prever e evitar a conduta proibida.

Sob essas circunstâncias fáticas objetivas, é possível ao julgador aferir o conhecimento, a intenção ou o propósito do crime em análise, exatamente como preconizado na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto 5.687/2006 e Decreto Legislativo 348/2005, que prevê no art. 28: “o conhecimento, a intenção ou o propósito que se requerem como elemento de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção poderão inferir-se de circunstâncias fáticas objetivas”.

Para além da afirmação óbvia de que a aferição do dolo no crime de dispensa indevida de licitação deve ser feita caso a caso, pretende-se deixar registrado que a existência de parecer jurídico que antecede esta decisão não é escudo absoluto para a verificação da intenção do agente. A teoria da cegueira deliberada serve como ponto de partida para aferir se a autoridade administrativa tinha meios para conhecer a ilicitude da decisão, mas permaneceu, deliberadamente, agindo na ignorância.

 

[1] APn 480-MG, Rel. originária Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, j. 29/3/2012.

[2]           MENDES JÚNIOR, José Francisco Seabra. Desnecessidade de efetivo prejuízo ao erário e dolo específico para configuração do crime do art. 89, caput, da Lei 8.666/93. 2014. Disponível em: <http://www.mprs.mp.br/areas/criminal/arquivos/seabralicit.pdf >. Acesso em: 09 out. 2014.

[3]           Nas lições do professor alemão “O decisivo não é que o defeito seja percebido conscientemente na mente do autor, e sim que deva situar-se ali, e isto ocorre sempre que o autor impediu de haver concorrido uma motivação dominante de evitar infrações do direito. ” E completa “Se tivesse tal motivação dirigida à evitação – trata-se de uma evitação suposta, porque de fato sempre falta em quem se comporta culpavelmente, inclusive que se encontra imerso em uma situação de ignorância evitável -, adquiria consciência de seu poder de evitação ao dar-se conta do déficit de conhecimento de que sofria com anterioridade…” (JAKBOS, Günther. Tradução André Luís Callegari. Fundamentos do direito penal. São Paulo: RT. 2003. p. 33).

[4]           O projeto de Lei 559/2014, aprovado no Senado federal e que visa reformar a Lei 8.666/1993 elevou o planejamento à principal característica da fase preparatória dos certames licitatórios, que deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação (art. 16).

[5]          Pertinentes os questionamentos levantados pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do Inq. 2.482: “Apontou-se que haveria um parecer, mas indago: o parecer é um bill de indenidade? É um escudo invulnerável do prefeito quanto ao crime previsto no art. 89? O prefeito está obrigado a seguir essa peça, que é opinativa, mas que também gera responsabilidade para quem a emite, como está na Lei de Licitações? Ele está compelido a observar o parecer? A resposta é negativa. Até mesmo a ordem natural das coisas direciona no sentido de assentar-se que a prefeitura não contrataria oito bandas sem a ordem do chefe do Poder Executivo local. O Prefeito, de qualquer forma, é o responsável-mor, maior quanto à administração do município. É o ordenador de despesas, é quem responde, na prestação de contas, ao término do exercício, pelas despesas havidas” (voto do Min. Marco Aurélio, p. 30).

2017 - A legalidade do acordo de não persecução penal: uma opção legítima de política criminal

Autores: Renee do Ó Souza (MPMT) e Rogério Sanches Cunha (MPSP) 

A internacionalização ou transnacionalidade do crime frutificou na identificação dos vários modelos de resposta estatal, chamando a atenção:

  1. a) Dissuasório clássico:inspirado pela ideia de retribuição, consiste na simples imposição de pena, medida suficiente para retribuir o mal causado pela prática criminosa e para evitar o cometimento de novos delitos;
  2. b) Ressocializador:tem a finalidade de reintegrar o delinquente à sociedade (prevenção especial positiva);
  3. c) Consensuado:tem o propósito de trazer à Justiça criminal modelos de acordo e conciliação que visem à reparação de danos e à satisfação das expectativas sociais por justiça. Pode ser dividido em (1) modelo pacificador ou restaurativo, voltado à solução do conflito entre o autor do crime e a vítima (reparação de danos) e (2) modelo de justiça negociada (plea bargaining), em que o agente, admitindo a culpa, negocia com o órgão acusador detalhes como a quantidade da pena, a forma de cumprimento, a perda de bens e também a reparação de danos.

Vê-se, especialmente pela introdução do modelo de Justiça consensual, que a resposta para o crime tem sofrido o influxo de novas ideias, voltadas para uma solução cada vez menos retributiva (meramente punitiva) e mais construtiva (reparadora).

Considerando os fins deste artigo, vamos aprofundar o instrumento do acordo na seara criminal, podendo ser compreendido, em apertada síntese, como o ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o indiciado/acusado (assistido por advogado), assumindo este sua culpa/responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, sanção penal reduzida e/ou minorada nos seus efeitos, benesse a ela concedida em troca de informações úteis ao esclarecimento do delito, renunciando ao processo criminal.

Sobretudo em países do Commom Law, o uso corriqueiro da justiça negociada e dos acordos penais demonstrou que este instituto é útil para determinados tipos de infrações e, principalmente, apto a evitar o colapso do sistema de Justiça, incapaz de conciliar as formalidades procedimentais e o tempo necessário para dar respostas tempestivas que aplacassem satisfatoriamente o clamor decorrente dos crimes. Schünemann, embora crítico do instituto, demonstra que não há como ignorar que o plea bargaining expandiu-se para quase a totalidade dos ordenamentos jurídicos ocidentais, seja na Europa, seja na América Latina, principalmente em razão da necessidade de abreviamento das respostas necessárias à escalada da criminalidade moderna. A adoção de institutos semelhantes na Itália, Alemanha, Chile e Argentina reafirmam essa tendência mundial.

No Brasil, o instituto da transação penal da lei 9.099/95 é considerado a semente da justiça consensuada (da qual negociada aparece como a mais promissora espécie), principalmente porque nela – transação penal – a pretensão punitiva é inteiramente disposta pelo Ministério Público em troca do cumprimento de obrigações pelo autor dos fatos, notadamente pecuniárias. Talvez a mais significativa diferença desse instituto com o do plea bargaining, é que naquele não existe reconhecimento de culpa (plea do nolo contendere).

A novel Resolução n.º 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prevê uma espécie de acordo penal, denominado acordo de não persecução penal, cujos requisitos estão no artigo 17, valendo ser transcrito:

“Art. 17. Nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não-persecução penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento, além de cumprir os seguintes requisitos:

I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos, de modo a gerar resultados práticos equivalentes aos efeitos genéricos da condenação, nos termos e condições estabelecidos pelos artigos 91 e 92 do Código Penal;

III – comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail;

IV – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público.

V – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito.

VI – cumprir outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada.

  • 1º Os requisitos estabelecidos pelos incisos I, II e III são obrigatórios, enquanto que as condições previstas nos incisos IV, V e VI poderão ser estabelecidas isoladas ou cumulativamente.
  • 2º Não se admitirá a proposta nos casos em que:

I – for cabível a transação penal, nos termos da lei;

II – o dano causado for superior a dez salários-mínimos;

III – o investigado incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei n. 9.099/95;

IV – o aguardo para o cumprimento do acordo possa acarretar a prescrição da pretensão punitiva estatal.

  • 3º O acordo será formalizado nos autos, com a qualificação completa do investigado e estipulará de modo claro as suas condições, eventuais valores a serem restituídos e as datas para cumprimento e será firmado pelo Membro do Ministério Público, pelo investigado e seu advogado.
  • 4º A confissão detalhada dos fatos e as tratativas do acordo deverão ser registrados pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.
  • 5º É dever do investigado comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não-cumprimento do acordo.
  • 6º O acordo de não-persecução poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.
  • 7º Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o investigado o seu cumprimento, no prazo e condições estabelecidas, o Membro do Ministério Público deverá, se for o caso, imediatamente oferecer denúncia.
  • 8º O descumprimento do acordo de não-persecução pelo investigado, também, poderá ser utilizado pelo Membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não-oferecimento de suspensão condicional do processo.
  • 9º Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação, sendo que esse pronunciamento, desde que esteja em conformidade com as leis e com esta resolução, vinculará toda a Instituição”.

No pronunciamento final do procedimento do qual resultou a Resolução, consta como fundamento para sua edição, além da contextualização mundial acima mencionada, o princípio da eficiência e a opção da Constituição de 1988 pelo sistema acusatório – e não pelo sistema inquisitorial – o que cria as bases para uma mudança profunda na condução das investigações criminais e no processamento das ações penais no Brasil, e possibilita a criação, por meio de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, do acordo de não-persecução penal. E conclui a comissão redatora do pronunciamento:

“Diante dessas razões, é que esta Comissão entende que, com o acolhimento das propostas aqui delineadas, haveria um grande avanço na qualidade do nosso Sistema de Justiça, já que haveria:

  1. a) uma celeridade na resolução dos casos menos graves (evitando-se, inclusive, que o nosso STF tenha que discutir questões bagatelares menores, como vem fazendo, que são completamente incompatíveis com a relevância que deve ter um Tribunal Supremo); b) mais tempo disponível para que o Ministério Público e o Poder Judiciário processem e julguem os casos mais graves, tendo a possibilidade, de tal maneira, de fazê-lo com maior tranquilidade e reflexão; c) haveria economia de recursos públicos, já que os gastos inerentes à tramitação do processo penal seriam reduzidos (ou seja, menos processos judicias, menos gastos); d) minoração dos efeitos deletérios de uma sentença penal condenatória aos acusados em geral, que teriam mais uma chance de evitar uma condenação judicial, dando um voto de confiança aos não reincidentes, minorando, também, os efeitos sociais prejudiciais de uma pena e desafogaria, também, os estabelecimentos prisionais”.

Vislumbra-se nessa alvissareira iniciativa uma legítima manifestação do funcionalismo penal na medida em que a Resolução editada navega naquilo que se denomina de espaço de conformação dado pelo legislador às diretrizes possíveis da política criminal.

A política criminal, segundo Figueiredo Dias, tem a função de “servir de padrão crítico tanto do direito constituído, como do direito a constituir, dos seus limites e da sua legitimação. Neste sentido se deverá compreender a minha afirmação de que a política criminal oferece o critério decisivo de determinação dos limites da punibilidade e constitui, deste modo, a pedra-angular de todo o discurso legal-social da criminalização/descriminalização”.

A definição de requisitos para a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, por meio de uma norma infralegal, equivale a legítima e salutar penetração das decisões valorativas político-criminais no sistema do Direito Penal a que se refere Claus Roxin.

Ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal, é franqueado inegável protagonismo de agente definidor de políticas criminais, notadamente na fase inquisitorial, sendo que o recorte efetuado pela resolução é absolutamente legítimo, sobretudo se considerarmos o ciclo restrito de infrações que serão por ele alcançadas.

Semelhante recorte é efetuado, anualmente, pela edição dos chamados indultos natalinos, que se materializam por meio de decreto do Presidente da República e implicam na extinção da punibilidade de vários condenados mediante pressupostos discricionariamente estabelecidos, abarcando, atualmente, quase todo tipo de infração penal (salvo os delitos hediondos e equiparados). A liberdade de conformação do indulto sempre foi considerada manifestação de uma política criminal entregue ao Presidente da República. Pretende-se demonstrar com este exemplo, que uma proposta de política criminal pode ser exercida por um dos seus principais atores – o Ministério Público – notadamente quando voltada, como no caso em análise, à valoração consequencialista garantista dos crimes contemplados pela proposta. Outros exemplos de políticas criminais oferecidas por outros importantes atores merecem ser lembrados:

  1. I) o protagonismo do CNJ, que regulamentou, por meio da Resolução n.º 213, as audiências de custódia;
  2. II) a importante atuação do STF ao definir os parâmetros para se autorizar a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância (ADCs 43 e 44), ou a que definiu os pressupostos para a aplicação do princípio da insignificância (HC nº 84.412-0/SP);

III) os chamados procedimentos da Verificação Preliminar de Informação (VPI), utilizados pela polícia judiciária, destinados à verificação da procedência das informações para posterior instauração de inquérito policial, formalmente normatizada, por exemplo, o Departamento da Polícia Federal pela Instrução Normativa nº 01/1992;

  1. IV) baseado na celeridade e eficiência, a Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio de portaria, implantou o Núcleo Especial Criminal – NECRIM, ambiente policial de conciliação para infrações de menor potencial ofensivo.

Diante de tantos exemplos emblemáticos – e aceitos sem resistência pela comunidade jurídica -, importante reproduzir o escólio de Busato:

“(…) as eleições de diretrizes político-criminais referentes à atuação do Ministério Público têm, necessariamente, grande influência nos rumos que seguirá o Direito penal brasileiro, tanto no estudo da dogmática, da Política Criminal, como no desenvolvimento de uma necessária linguagem própria que corresponda aos objetivos visados pelo Estado com a aplicação das consequências jurídicas do delito. Não tenho qualquer dúvida de que cada Promotor de Justiça, em sua atuação político-criminal cotidiana, ao decidir, a respeito dos rumos interpretativos de cada impulso da Justiça Criminal, traz a lume os pontos que vão ser objeto de discussão técnico-jurídico. (…) Assim, é muito importante que o Ministério Público esteja consciente do papel determinante que exerce na evolução do desenvolvimento dogmático do Direito penal brasileiro, dado que suas opções político-criminais representam um papel de verdadeiro ‘filtro’ das questões que doravante tendem a ser postas em discussão”.

E antes que se acuse a proposta de ativismo ministerial, cumpre destacar que uma das principais funções de uma política criminal institucional é justamente servir de instrumento de combate aos voluntarismos individuais que acabam por desagregar a unicidade do direito e a segurança jurídica.

Quanto a legalidade estrita, não se verifica qualquer prejuízo ao indigitado/réu, pois o instituto não amplia o poder punitivo do Estado. Ao contrário. Trata-se de instituto que beneficia o implicado que, além da diminuição da pena, não experimentará qualquer sentença penal condenatória contra si proferida. A extensão de institutos penais benéficos é prática comum na dogmática penal brasileira, bastando lembrar o que ocorre, por exemplo, com o pagamento de cheque sem fundos antes do recebimento da denúncia. A rigor, referida situação levaria tão somente a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Porém, a jurisprudência consolidou que, neste caso, por razões de política criminal, há uma exceção mais favorável ao réu, e a ação penal não pode ser iniciada. Neste sentido é a súmula 554 do STF “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”.

Também não se vislumbra prejuízo à vítima, notadamente nos crimes em que ela é bem definida ante a previsão de reparação de danos.

Em suma, não se vislumbra prejuízo à Justiça Pública/interesse público, porque sob a análise do custo-benefício trazido pelo instituto, fruto da onda consequencialista em que se encontra o direito atualmente, em que já se reconhece a incapacidade do Judiciário dirimir, tempestiva e satisfatoriamente, todos os conflitos que a ele são levados, é muito mais vantajoso uma imediata decisão negociada, que cumpra a função dirimente do conflito do que uma decisão proferida ao longo de anos, incapaz de cumprir com as funções da pena e nem de recompor o sentimento social de validade das normas.

Por fim, não se pode deixar de analisar a norma aqui discutida sob um enfoque econômico, ainda que em breves linhas. E não vamos apenas afirmar o óbvio: o acordo de não persecução penal trará economia de recursos. O consenso entre as partes se estabelece num ambiente de racionalidade, apresentando vantagens recíprocas, jamais substituída a contento a partir de posicionamentos exteriores.

2017 - As falácias sobre a Previdência

Autor: Helio Gurovitz (Articulista – Site G1 – Veiculado em 06/03/2017)

Duas falácias tomaram conta da discussão sobre a reforma da Previdência. A primeira, disseminada em propagandas do PMDB na semana passada, sustenta que, sem reforma, acabarão programas sociais como Bolsa Família, Fies e projetos de novas estradas. A segunda, espalhada por entidades sindicais e partidos de oposição, afirma que o déficit da Previdência é uma miragem contábil – e não existe.

São falácias de natureza distinta e precisam ser analisadas em separado. É importante, porém, entender que a primeira só existe por causa da segunda. A propaganda governista só surgiu em virtude da propaganda contrária. Inspirou-se flagrantemente na campanha eleitoral de 2014, quando o marqueteiro João Santana – hoje na cadeia, mas na época a serviço do PT de DIlma Rousseff – dizia em programas de TV que as políticas econômicas da então candidata Marina Silva tirariam comida do prato dos pobres.

A falácia da propaganda do PMDB é evidente, conhecida entre os lógicos como “non sequitur”. Basicamente, a conclusão não decorre automaticamente da premissa. É fato que, sem a reforma, haverá uma pressão enorme sobre o caixa do governo. Sem mudanças, o peso da Previdência sobre os gastos públicos dobraria em 30 anos. Mas não dá para inferir que o dinheiro viria de onde a propaganda insinua– até porque seria insuficiente.

Um estudo feito pelo Ipea estima que, pelas previsões demográficas da ONU, apenas as aposentadorias do INSS e do setor público federal custariam ao governo 20% do PIB em 2060 – a soma ficou pouco abaixo de 10% no ano passado. Seria preciso, portanto, tirar o dinheiro de algum lugar. De onde? Aí não sabemos.

O próprio PMDB – como quase todos os partidos – se compromete com a continuidade dos programas sociais. Nenhum político brasileiro arcaria com o custo eleitoral de acabar com o Bolsa Família, que custa 0,5% do PIB aos cofres públicos. O Fies, financiado com recursos do Fundo Nacional de Desenvovimento da Educação, custa ainda menos – uns 0,35% do PIB.

Os gastos do governo com infra-estutura também estão em níveis irrisórios: foram no ano passado de 0,74% do PIB, pela estimativa da consultoria especializada Inter.B. Desse total, o valor dedicado a transportes (incluindo aeroportos, portos, hidrovias, ferrovias e rodovias) é de 0,31% As estradas brasileiras, com 0,16% do PIB, já estão à míngua antes de qualquer reforma.

Pode somar Bolsa-Família, Fies e estradas que mal passamos de 1% do PIB, menos de um décimo da diferença esperada caso não haja reforma na Previdência. A conclusão da propaganda peemedebista pode ser, sob certo aspecto, até otimista. Pinta um quadro distante da realidade, apenas conveniente para atemorizar o povo.

Mas pelo menos é um quadro possível. Já é uma vantagem sobre a segunda falácia. Afirmar que o déficit da Previdência não existe simplesmente não encontra nenhum tipo de amparo na realidade. É uma leitura torta do Orçamento da União, disseminada a partir das análises da Associação Nacional dos Auditores FIscais da Receita Federal (Anfip).

Tal leitura deriva de uma caraterística da Constituição brasileira: determinar vários direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, como saúde, educação e aposentadoria. Essa determinação trouxe uma dificuldade aos constituintes. Como garantir recursos para o cumprimento desses direitos?

Não é uma questão retórica. É uma dificuldade presente em todo o mundo. Liberdade de ir e vir, de expressão,  religiosa ou mesmo de portar armas ou abortar até o terceiro mês de gravidez são chamadas de direitos “negativos”. Não por causa da opinião que se tenha sobre cada uma delas, mas porque o Estado não precisa investir para garanti-los. Precisa apenas punir os responsáveis quando a lei não é respeitada.

Saúde, educação e previdência não funcionam assim. Os direitos sociais, conhecidos como “positivos”, exigem dinheiro do Estado para ser cumpridos. Como nem sempre é possível garantir que os impostos serão suficientes para isso, a Constituição brasileira criou dois mecanismos: 1) reservou um percentual de gastos públicos para a educação; 2) reuniu saúde, previdência e assistência social numa área conhecida como “seguridade social”, financiada por uma nova classe de receita, as “contribuições”.

Tais mecanismos dividem o Orçamento da União em duas partes, a fiscal – financiada pelos impostos – e a seguridade social – financiada pelas contribuições. Mas eles não resolveram o problema, pois não há uma correspondência entre as necessidades de cada uma e a arrecadação ano a ano de impostos e contribuições. Tradicionalmente, havia superávit na seguridade e déficit na área fiscal.

Foi por isso que o Congresso Nacional, representante legítimo da vontade democrática, aprovou emendas à Constituição que permitem, na atual formulação, desvincular até 30% das receitas das contribuições para que elas sejam remanejadas à área fiscal. É isso que se chama Desvinculação das Receitas da União, ou DRU.

Os sindicatos e a Anfip afirmam que o déficit da Previdência é uma miragem. Pela conta deles, a Previdência não apresenta déficit, pois os recursos desvinculados pela DRU somaram R$ 500 milhões entre 2006 e 2015 e deveriam ter sido usados para cobrir o buraco. Em 2015, diz a Anfip, os R$ 85,8 bilhões que o INSS ficou no vermelho seriam compensados pelos R$ 63 bilhões da DRU e por R$ 157 bilhões em desonerações e renúncias fiscais relativas ao Orçamento da seguridade social.

Há dois erros nesse raciocínio. O primeiro é considerar a DRU um agente externo à lei, que o governo manobra a seu bel-prazer. Na verdade, a DRU é resultado de emenda constitucional e faz parte da lei tanto quanto todos os direitos sociais criados pela Constituição de 1988. Pode até ser considerada uma “gambiarra legal” para resolver uma questão que os constituintes ignoraram. Mas o fato de ser gambiarra não a torna menos legal.

O segundo erro é contábil mesmo. O cálculo do déficit da Previdência não pode, por definição, levar em conta outras receitas além daquelas auferidas pelo próprio sistema de previdência. Ele resulta de uma conta de subtração: pagamentos recebidos de contribuintes na ativa menos pensões, aposentadorias e benefícios pagos a quem tem direito.

Há, no Brasil, três sistemas públicos de Previdência: dos trabalhadores da iniciativa privada (INSS), dos funcionários públicos federais e dos funcionários públicos estaduais e municipais. Eis os gastos do governo com cada um deles no ano passado, segundo o economista Mansueto Almeida, secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, revelou em seu Twitter no fim de semana:

– Setor privado (INSS): R$ 508 bilhões (8,1% do PIB)
– Governo federal: R$ 111 bilhões (1,8% do PIB)
– Estados e municípios: R$ 200 bilhões (3,2% do PIB)

– Gasto total: R$ 819 bilhões (13,1% do PIB)

Os déficits em cada uma dessas áreas em 2016 foram (o dado para estados e municípios foi revelado no final do mês passado pelo jornal O Estado de S.Paulo):

– Setor privado (INSS): R$ 149,7 bilhões (2,4% do PIB)
– Governo federal: R$ 77,2 bilhões (1,2% do PIB)
– Estados e municípios: R$ 78,5 bilhões (1,2% do PIB)

– Déficit total: R$ 305,4 bilhões (4,8% do PIB)

O Orçamento da seguridade social no ano passado registrou receitas de R$ 618 bilhões e despesas de R$ 875 bihões – um déficit, portanto, de R$ 257 bilhões (esse valor inclui gastos com saúde, previdência e benefícios sociais, mas exclui aposentadorias de estados e municípios). De acordo com Mansueto, a DRU foi de R$ 92 bilhões. Mesmo com a DRU, portanto, a seguridade continuaria a apresentar um déficit de R$ 165 bilhões.

Não há miragem alguma nesses números. De acordo com o último relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), com dados de 2011 (do capítulo 9 do último relatório Pensions at a Glance), os gastos brasileiros com a Previdência são comparáveis apenas aos de Áustria (13,2% do PIB), França (13,8%), Grécia (14,5%), Itália (15,8%) e Portugal (13%). Nesses países, porém, a razão entre os que recebem os benefícios e os que contribuem é superior a 30%. No Brasil, está em 13% e, pelas projeções, será de 48,3% em 2060. E vários deles, como Portugal e Grécia, já fizeram reformas de lá para cá.

A PEC 267, a reforma da Previdência proposta pelo governo, está cheia de defeitos. O ideal, como já escrevi, seria transformar a Previdência brasileira num regime de contribuição definida, não de benefício definido. Mas é impossível travar uma discussão decente sem nem haver consenso sobre a dimensão do problema. Não dá para decidir se queremos correr mais rápido ou mais devagar, se nem conseguimos acertar o relógio na largada. Essa á a principal dificuldade trazida por propagandas falaciosas a um debate crucial para o futuro.

 

2017 - Basta de impunidade

Autor:  Roberto Romano – Professor de Ética e Filosofia Política na Unicamp

(Texto publicado originariamente no “Blog do Fred“)

Nenhum cidadão, que contribui com pesados impostos para manter o Estado brasileiro, concorda com pagamentos abusivos, incluindo os que se destinam aos magistrados ou membros do Ministério Público. A maioria esmagadora das pessoas que integram aquelas carreiras trabalha arduamente em prol de um país mais justo e menos corrupto sem viver, como os nossos governantes, em palácios mantidos pelo erário oficial.

Com a operação Lava Jato e outras iniciativas dignas de respeito, Ministério Público e magistratura escrevem uma nova e digna página da nossa história, com a prevalência da ética e dos princípios republicanos.

A exibição repetida dos casos individuais, como o dos juízes de Mato Grosso e algumas reiterações midiáticas trazem à memória determinada cena em que o PCC colocou fogo em um único ônibus e a TV mostrou ao vivo, repetindo o fato o dia inteiro, levando muitas pessoas a pensar que ônibus e terror estavam espalhados por toda a cidade de São Paulo.

A propaganda pode facilmente induzir as pessoas a pensar que as exceções são a regra. Mas aquele comportamento não se restringe a uma parte importante da mídia. Também entra na mesma campanha o Sr. Gilmar Mendes, ministro no Supremo Tribunal Federal, que tem feito articulações e pedido votos a políticos e tem-se envolvido em atividades impróprias para magistrados, como dar declarações à imprensa acerca do mérito de casos que irá julgar, sem falar das decisões favoráveis a poderosos, como o sócio do seu cunhado, envolvido na Operação Lava Jato.

O ministro, sobretudo nos últimos tempos, dedica-se a demonizar o Ministério Público e a magistratura, especialmente os extratos das carreiras dedicadas à luta contra a corrupção. O procurador-geral da República foi por ele ofendido porque apenas cumpriu seu dever, logo após vir à tona a delação de Silval Barbosa, ex-governador de Mato Grosso, onde nasceu.

O mesmo Senhor Gilmar Mendes ajudou poderosamente a absolver Michel Temer por “excesso de provas” em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral, após o voto rigoroso e técnico do relator Herman Benjamin.

A verdade por trás do ataque, urdido em palácios contra a magistratura e o Ministério Público, é que se pretende minar o sistema remuneratório de ambas as carreiras como estratégia para enfraquecer o controle da corrupção.

Se a meta fosse corrigir o que está errado, o embate deveria ter como alvo os casos específicos e individuais de pagamentos indevidos, e não, as carreiras como um todo. E seriam revistos os programas de anistia fiscal, que custarão 78 bilhões à União, ou mesmo divulgadas, em nome do princípio constitucional da publicidade, palestras pagas aos ministros do STF, quanto eles recebem, quem são os contratantes.

O Planalto quer aprovar o Projeto de Lei 6726/16, –inconstitucional por vício de iniciativa– articulado pelo senador Renan Calheiros e outros. O governo proclama querer com isto minimizar o déficit público. Este ponto é apenas o pretexto, bem ideado aliás, porque parte relevante da mídia aprecia criticar o que se paga no Brasil a juízes e membros do MP. Tal como um mantra, entoa-se uma inverdade, repetida à exaustão até se transformar em certeza.

Se o governo estivesse interessado em mudar o quadro do déficit, cortaria imediatamente cargos de confiança da presidência –como prometeu quando assumiu após o impeachment– em número quase 10 vezes superior aos da Casa Branca.

O governo deveria dar exemplo e abrir mão de privilégios como o cartão corporativo ilimitado, palácio com banquetes, carro oficial, plano de saúde vitalício ou uso de aviões da FAB. O prefeito de Londres é visto voltando para casa de metrô após trabalhar. No Brasil, basta exercer a função de senador por seis meses para ter direito a plano de saúde vitalício financiado pelos tributos, para si e para a esposa. O governo vive um eterno Baile da Ilha Fiscal, mas a tomada da Bastilha pode estar próxima.

Se a finalidade fosse mudar tal quadro, haveria imediato corte no número de 25 assessores permitido a um deputado federal e de 75 a um senador. O gabinete de um deputado chega a medir cerca de 20 metros quadrados, onde podem ser acomodados 3, 4 ou no máximo 5 assessores. Os demais operam no estado de origem do parlamentar para eternizá-lo no poder, já que não há limite de mandatos seguidos.

Assim ocorre o uso da máquina, com deslealdade em relação aos que disputam as eleições sem ter os mesmos privilégios. Dezenas de milhares de cargos de confiança poderiam ser extintos. Mais o corte do perdão dos 78 bilhões e a eliminação dos casos indevidos na magistratura e MP e o quadro seria outro.

As remunerações de um magistrado ou membro do MP podem e devem ser discutidas com franqueza, transparência e abertura republicanas. Mas é descabido almejar que enfrentem os detentores do poder sem justa remuneração, estando sujeitos a intimidações e pressões, como a salarial por exemplo.

Trata-se, nos dias atuais, de inequívoca vingança, orquestrada visando o desmonte destas carreiras, o que levaria a um desastre à democracia, ao descontrole da corrupção e ao fim do próprio Estado de Direito.

Ao mesmo tempo em que a campanha sobre os salários dos juízes e promotores corre solta, sem ouvir o contraditório, fala-se em aprovar quase 4 bilhões para o fundo partidário em prol dos partidos políticos e o relator da reforma política, o mesmo que queria impedir prisões de políticos oito meses antes das eleições e doações de campanha ocultas, declara que o valor é ínfimo perto dos bilhões da Lava Jato. Além disso, é proposto o chamado distritão, que só existe em Vanuatu, Afeganistão, Kuait e Emirados Árabes, clara tentativa de prorrogar os atuais mandatos sem ouvir o povo.

Basta de impunidade e de desrespeito à nação brasileira!

 

2017 - Desenredo

Autor: Edmilson da Costa Pereira – Procurador de Justiça MPMT

O mundo todo marcado

A ferro, fogo e desprezo

A vida é o fim do tempo

A morte é o fim do novelo

Esse verso, garimpado da joia da música popular brasileira, composta por Dori Caymmi e Paulo Cesar Pinheiro – DESENREDO, me fez refletir sobre algumas ocorrências dos últimos dias e animou-me a escrever este texto, refazendo os propósitos de vida que tanto
defendo e que, por vezes, são arrefecidos.

O tempo de hoje não é um tempo fácil.

A tecnologia imprimiu um novo ritmo à luta do homem pelas suas necessidades. Não é raro ver alguém entender e divulgar como imprescindível, algo frívolo, fútil. Por vezes, tenho a impressão que vaidade, prepotência, pernosticidade, etc., ocuparam os espaços ainda presentes na humanidade para altruísmo, comprometimento, eficiência, etc. É só impressão… no cotidiano, exteriorizações dessa natureza servem apenas para desnudar personalidades, desonrar pessoas e alimentar o ego do emitente. Nada somam.

A atualidade virtual, como ressalta Umberto Eco, “deu azo a muita imbecilidade”.

Alguns propagam pela mídia, redes sociais e até em reuniões orgânicas, a incompetência alheia, medida com régua que só é utilizada para o próximo, quando o certo seria adotar o mesmo instrumento usado para para mensurar a própria competência. O resultado revelaria a igualdade entre o crítico e o criticado. O povo diria, “macaco olha o teu rabo”

Outros, supostamente esclarecidos, bastam-se olhando para o seu interior. Vivem aprisionados e por isso, tal qual o “assum preto”, do poema de Humberto Teixeira e Luiz Gonzaga, “cantam bonito, vez que conseguem enxergar o céu”. Não passam disso, todavia. Mas convenhamos, ainda parodiando os poetas populartes mencionados, “é melhor que ter os olhos vazados”.

No atual estágio em que vivemos temos que nos valer diariamente dos princípios que carregamos. Renovar a esperança na construção de uma Nação justa, próspera e soberana e lembrar que não se constrói um edifício sem adotar, desde as bases, os cuidados mínimos necessários para se enxergar o todo. Visão estratégica tem como pressuposto, também, a gestão eficiente das pessoas que integram os órgãos, corrigindo rotineiramente as desconformidades dectatadas, pelos meios disponíveis.

É engano pensar que temos a alternativa mais adequada. Importa apenas contribuir com a busca da solução. Adotá-la, requer outros pressupostos que compõem todo o cenário. De outro modo, não se deve perder o precioso tempo de vida com lamentações pelos males que julgamos enfrentar. Sempre há algo a ser feito em prol da minha aldeia, independentemente de decisão de outrem.

Além disso, não há mal que sempre dure nem bem que nunca acabe. Algumas manifestações de colegas e colaboradores, longe de atingirem os escopos individuais almejados, impactam negativamente na essência da instituição. Ferem de morte, o pacto social que fizemos de sermos modernos, eficientes, acessíveis, confiáveis e independentes.

A carreira do Ministério Público é valorizada e imprime na sociedade o desejo de alcançá-la. Inúmeros pais apoiam seus filhos para as faculdades de direito; incentivam o preparo para os concursos públicos e almejam a aprovação para se fazerem promotores de justiça. Jovens sonham, desde o ensino médio e até antes, galgar essa brilhante carreira.

Isso não foi uma conquista fácil. Temos compromisso com a democracia que exige um Ministério Público calibrado para suportar os eventuais desajustes presentes em sociedades onde se impera a liberdade.

Orgulho-me de constatar nos últimos anos, a valorização das carreiras jurídicas que integram a estrutura do Estado. Sempre entendí que Juízes, Delegados, Procuradores, Defensores Públicos, enfim, todos aqueles que atuam na seara da Justiça, merecem tratamento dignos da importância da função que exercem.

Tenho a honra de ter acompanhando de perto a estruturação institucional. E não me importo, creiam, que alguns se assumam proprietários dessas mudanças. Entendo as fraquezas humanas e luto para não  sucumbir-me a elas. Por vezes, também, sou muito fraco.

As eventuais divergências, naturais em qualquer processo, precisam ser interpretadas como próprias do modelo.

Todos foram partícipes da tarefa de construção do Ministério Público, corrigindo as carências das equipes, importando, também, no crescimento da massa de servidores que empresta seu trabalho à causa ministerial.

Sabemos que atuamos em defesa da sociedade e isso tem como pressuposto, a credibilidade junto a ela. Críticas de qualquer ordem são aceitas no regime democrático mas, requerem, necessariamente, a análise prévia da pertinência do tema enfocado. Me parece claro que um Ministério Público enfraquecido só interessa aos que gravitam à margem da lei.

Como integrantes do aparelho repressor do Estado, debruçamo-nos diariamente sobre notícias de fatos susceptíveis de investigação, tendo por premissa indispensável o juízo prévio de valoração da notícia e o “modus” de tratá-la diante da possibilidade concreta de procedência ou improcedência.

Por isso, reivindico aos colegas Promotores de Justiça e aos colaboradores em geral, que não se amiudem com eventuais repercussões midiáticas de arroubos,mesmo aqueles nascidos em nosso meio. São exteriorizações individuais que não podem ser creditados ao conjunto da Instituição.

Aqui como alí temos que ter competência para tratar qualquer desconformidade, adotando, com eficiência, as medidas correcionais. E sobretudo, consciência de que devemos – mais que todo mundo, render-mo-nos às decisões de instâncias administrativas e/ou judiciais, ainda que desconfortem posições pessoais. Afinal, vivemos disso.

Edmilson da Costa Pereira – Titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor

2017 - É possível estender efeitos de decisão, que concede medidas cautelares a colaborador, a corréus não colaboradores?

Autor:  Mauro Viveiros – Procurador de Justiça MPMT

A questão do título é uma entre tantas que se pode apresentar no contexto de aplicação da Colaboração Premiada, instituto em torno do qual gravitam diversos questionamentos críticos, alguns ainda não suficientemente respondidos. 

Trata-se de saber se a posição do colaborador pode ser equiparada a de corréus não colaboradores, inclusive os delatados por ele, para, ao argumento da igualdade abstrata de todos os acusados no processo, estender a estes últimos medidas cautelares diversas da prisão.

A análise exige, antes de tudo, ter em conta os fundamentos da colaboração premiada e os efeitos que esse negócio jurídico produz no processo criminal.

Deve-se ter em mente que, toda norma que prevê benefícios a acusados,  seja na parte geral do Código Penal (atenuantes, causas de diminuição de pena, substituição de pena, livramento condicional, suspensão do processo, anistia, graça, induto etc), seja na sua parte especial (v. g. arts. 121, §§1º e 5º, 155, § 2º),  durante o processo (art. 319 e 321 do CPP) e até na fase de execução da pena (art. 112 da LEP), sempre obedece a razões de política criminal. 

O legislador, no exercício de seu poder constitucional de conformação do Direito Penal, orienta-se basicamente pelos fins de repressão e prevenção do ilícito penal, para a defesa de bens e interesses jurídicos, e pode, em determinados âmbitos, instituir mecanismos próprios, dirigidos a evitação de futuros delitos e ao esclarecimento dos já cometidos, mediante determinados estímulos (prêmios) ao criminoso.  

Ao lado das disposições legais ordinárias, aplicável a todo acusado no processo penal, surge então um conjunto de normas especiais aplicáveis unicamente a autores de determinados crimes, normalmente os de maior gravidade. O pragmatismo que caracteriza essas normas baseia-se na ideia de que é preferível ceder benefícios penais a criminosos arrependidos a ver triunfar a impunidade de criminosos que não poderiam ser descobertos/punidos sem a colaboração que vem de dentro das organizações criminosas, dos próprios integrantes ou participantes dos crimes. 

Os prêmios, no caso brasileiro, vão desde diminuições de pena (até 2/3), passando por isenção de pena até acordos de imunidade. E estende-se até mesmo à fase posterior à condenação, com a progressão do regime de seu cumprimento (art. 4º, § 5º da Lei 12.850/2013).  

O escopo da lei nº 12.850/2013 é, não apenas alcançar autores de crimes graves até então impunes, mas desestruturar aparatos, meios e instrumentos geradores das condições delituosas. O Estado decide abrir mão de parcela do jus puniend em favor do colaborador como resultado de um cálculo de eficiência (produtividade e economicidade): destruir a usina de crimes é eliminar a fonte da energia que afeta os bens e interesses gerais.

A lógica subjacente a essa estratégia é: deixar de punir, ou punir em menor grau alguns, para apurar crimes graves, conhecidos ou desconhecidos, que tenham ocorrido, que estejam ocorrendo ou impedir os que estejam na iminência de ocorrer, a fim de proteger bens ou interesses jurídicos penais de natureza metaindividual ou coletivos.

A escolha prioriza a função preventiva da pena. Se, quanto ao colaborador, a função retributiva não é plenamente alcançada  (em geral ele sofre alguma sanção penal e só excepcionalmente fica impune), a prevençãogeral é potencializada com a condenação de corréus, o desmonte da organização e a recuperação do produto dos crimes, notícia que costuma se propagar com alta intensidade nos meios de comunicação, gerando efeito pedagógico que contribui para a consciência social na vigência do Direito Penal e aumento da confiança da população no Sistema de Justiça.

A prestação jurisdicional recebe poderoso influxo com o apoio do colaborador.  A aplicação da lei – absolver inocentes e punir culpados –      possibilitando decisões mais céleres, inclusive, ganha em eficácia (fazer o que é necessário e adequado com a qualidade esperada no tempo certo =qualidade, celeridade e presteza).  

E, ao contrário do que alguns afirmam, o colaborador não tem interesse em mentir, fazendo falsa delação ou criando versões fantasiosas que não possam ser provadas. A obtenção dos prêmios depende fundamentalmente da qualidade (verdade objetiva) das informações que prestar. 

As obrigações legais a que o colaborador se sujeita, ao assumir como verdadeiras as imputações que lhe pesam e apontar as fontes de provas correspondentes, implicam lealdade para com o Estado, sob pena de, além de não alcançar os benefícios visados, e, com isso, vir a sofrer sanções integrais, poder, também, ser punido por crime de falsa delação (art. 19 da Lei).

Mais do que isso, ao  confessar os seus crimes, delatar corréus, indicar ou fornecer provas, etc, o colaborador – e sua própria família – fica exposto a riscos pessoais, razão porque a própria lei lhe confere medidas de proteção para a defesa de sua integridade física, além de outras (art. 5º, I, da Lei 12.850/2013). E é claro que sua proteção poderia ficar comprometida se vier a descumprir o acordo judicializado. 

A colaboração real promove, também, efetividade (produção de resultados na perspectiva do cliente) à prestação jurisdicional do Estado ao permitir, além da cessação de crimes fim, que recursos confiscados sejam aplicados em beneficio da sociedade, tão carente de serviços nos campos da saúde, educação e segurança pública.  

Esses fundamentos e justificativas mostram a relevância do mecanismo, como parte da política estatal voltada ao combate a organizações criminosas, e afastam a ideia de certo modo preconceituosa que alguns mantêm quanto ao colaborador. 

As normas legais que concedem prêmios são valoradas em função do mérito do agraciado; o prêmio (condecoração) é a contrapartida de um comportamento valioso. Por isso, do ponto de vista estritamente técnico, ao aplicador da lei não é dado outra opção senão reconhecer o colaborador como importante auxiliar da Justiça.

O fato de o acusado decidir render-se à Justiça, depondo “as armas” jurídicas que lhe são asseguradas, confessando crimes, devolvendo dinheiro desviado e contribuindo decisivamente para minorar os seus efeitos, quando gozava da garantia constitucional de ser presumido inocente – a despeito do caráter utilitário de sua decisão – é indicador objetivo de sua opção pela virtude e a Justiça.     

A esse respeito disse Luis Jiménez de Asúa (1889-1970), em artigo publicado  em 1914 na Revista General de Legislación y Jurisprudencia, na Espanha, sob o título:La Recompensa como prevención general. El Derecho Premial: El Derecho Premial está en la conciencia de todos; premio y castigo son dos palancas que mueven a la voluntad; la justicia reclama, indudablemente, premios para el que ha realizado una acción virtuosa, para el hombre que ha mantenido durante su existencia una conducta honrada, frente a los peligros y conflictos de la vida. (Cfr. Garcia-Mercadal y Garcia-Loygorri, Fernando, Penas, distinciones y recompensas: nuevas reflexiones em torno al derecho penal. ERAE, Emblematica 16 (2010).

Por tudo isso, prestando relevante serviço à causa da Justiça Pública, o colaborador estará, objetivamente, sempre em melhores condições morais que os delatados, que costumam seguir negando responsabilidades contra todas as evidências probatórias.

Conclusões:

Em conclusão, pode-se afirmar:

1) que do ponto de vista jurídico, a colaboração do investigado/acusado é um valor para o Direito, produto de ponderação do legislador, entre o direito/dever de responsabilização penal integral de todos pelo Estado e o dever de apuração efetiva de determinados crimes graves, cujo resultado só é possível com a ajuda dos próprios integrantes ou participes da organização criminosa.

2) E como valor que é, o negócio jurídico realizado entre o Estado e o investigado/acusado deve ser valorizado em todas as fases do processo, conferindo-se ao colaborador o tratamento correspondente aos resultados práticos de sua efetiva atuação. 

3) Os graves ônus assumidos pelo colaborador, com a confissão de seus crimes, renúncia ao exercício do direito de defesa, e as graves consequências legais do inadimplemento do acordo, revelam a notável diferença entre a sua situação pessoal e a de outros acusados, que sigam mantendo postura meramente defensiva, sem qualquer ônus, podendo denotar, em certos casos, o propósito de seguir beneficiando-se dos efeitos dos crimes praticados pela organização criminosa de que faria parte.

4) Há verdadeira oposição entre as defesas dos corréus delatores e delatados. Por isso mesmo o colaborador corre perigo e é destinatário do direito à proteção pessoal, estando sujeito a contestações de corréus, tudo a demonstrar quão impróprio é situá-los numa mesma posição processual para assegurar-se-lhes igual tratamento. 

Mauro Viveiros é Procurador de Justiça titular da Procuradoria Criminal Especializada na área de Crime Organizado, Mestre em Direito pela UNESP, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madrid e Especialista em Estudos sobre o Crime Organizado pela Universidade de Salamanca-ES.

 

2017 - In dubio pro vita

Autor: César Danilo Ribeiro de Novais Promotor de Justiça MPMT

Ninguém ousa negar que a vida é inviolável. O Direito – natural, internacional e nacional – protege a existência humana. É verdade consolidada que qualquer ser vivo nascido de mulher é – e deve sempre ser – tutelado juridicamente pelo Estado. Se todos têm direito à vida, todos também têm o dever de não matar.

Com efeito, o primeiro artigo da parte especial do Código Penal brasileiro trata sobre o homicídio, em suas variadas formas. O texto busca a todo o tempo proteger e reafirmar a vida humana. Para tanto, como regra, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade para quem, deliberadamente, atacar a vida de outrem e, por conseguinte, violar a norma mínima não matarás.

A reprovação penal é recrudescida conforme o motivo, o meio, o modo ou a finalidade do crime. Há, então, maior responsabilidade do agente. 

É verdade que, na parte geral desse mesmo Código, coexistem engenhos jurídicos que afastam ou minoram a responsabilidade criminal de quem se levantou contra o direito de viver do semelhante.

No Brasil, é o Tribunal do Júri, mais especificamente o Conselho de Sentença composto por 7 pessoas, que julga os crimes intencionalmente praticados contra a vida humana. 

A simples observação de uma sessão de julgamento popular ensina que uma das frases mais citada é o in dubio pro reo. Ou seja, quase sempre a defesa invoca a presença de dúvida em busca de um resultado favorável ao acusado.

Todavia, quase nunca se ouve o in dubio pro vita. E a razão disso é muito simples: consumado o delito, o foco é voltado para a pessoa do acusado em detrimento da pessoa vitimada. O direito à vida, que é o protagonista a ser tutelado pelo Estado e a sociedade, é relegado, quando muito, ao papel de mero coadjuvante.

Noutras palavras, algumas vezes, os jurados, seduzidos pela fala defensiva da dúvida, fazem com que o Tribunal do Júri passe a figurar como mais uma instância judicial para premiar com a impunidade o violador da norma mínima.

Quando isso ocorre, fica evidente que o Tribunal do Júri deixa de ser um tribunal de valorização da vida e defesa do corpo social e passa a ser uma porta larga da impunidade.

Por tudo isso, é vital que os olhos sejam voltados e fixados ao princípio do in dubio pro vita, quando se está diante de interpretação do Código Penal nos casos em que são analisados crimes dolosos contra a vida. Vale dizer, deve-se extrair do texto legal o entendimento que encontra ressonância na tutela da vida humana e jamais naquele que concede benesses ao violador do direito à vida. 

Havendo, então, dúvida na interpretação da lei, deve ela ser resolvida em favor da vida.

Sem maior esforço mental, portanto, vê-se que os requisitos da legítima defesa, do homicídio emocional ou qualquer outro instituto que afaste ou diminua a responsabilidade do agente devem estar devidamente comprovados no mundo fático e, por óbvio, no processo, para que possam ter incidência no caso penal em julgamento. E o ônus da prova é de quem alega. E mais: não se pode permitir a flexibilização ou customização de vocábulos legais para atender aos anseios do homicida em detrimento do direito à vida. 

Não por outra razão que, a título de exemplo, termos como “moderadamente”, “meios necessários’, “injusta agressão”, “agressão atual ou iminente”, “sob o domínio”, “violenta emoção”, “logo em seguida” e “injusta provocação” (artigos 25 e 121, §1º, do Código Penal) devem ser interpretados sem elastérios e que haja comprovação cabal de suas ocorrências no conjunto de provas. A interpretação deve ser em prol da reafirmação do direito à vida e, doutro lado, como censura a quem se levantou contra esse superdireito.

Em decorrência disso, importa reconhecer e dizer alto e bom som que se apegar ao in dubio pro reo nesses casos é optar deliberadamente por ser cúmplice da impunidade e do malbaratamento da vida.

Cabe aqui um parênteses para espancar qualquer mal-entendido. É evidente que o princípio do in dubio pro reo deve incidir na apreciação da prova, principalmente nos casos de inexistência de elementos probatórios além de qualquer dúvida razoável acerca da autoria e participação no delito. O que não se pode admitir é o reconhecimento de causa excludente ou minorante da responsabilidade criminal sem que haja respaldo probatório no processo. Havendo dúvida, esta deve ser resolvida em favor da vida e não em benefício do criminoso, mesmo porque o ônus da prova em demonstrar tal incidência lhe incumbia. 

Logo, uma conclusão absolutamente segura se impõe: o Direito descrito na letra fria do texto legal precisa transformar-se em realidade eficiente e não pode distanciar-se do que é vivido pelo povo, que está em um barco à deriva, navegando por um rio caudaloso de sangue humano frente aos índices bárbaros de assassinatos no país. E é a interpretação jurídica comprometida com a vida que dará vida ao texto para reafirmar a própria vida. Para tanto, o mantra defensivo do in dubio pro reo deve ceder lugar ao princípio do in dubio pro vita nos plenários dos Tribunais do Júri do país afora.        

César Danilo Ribeiro de Novais, promotor de Justiça em Mato Grosso, presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.          

 

2017 - O Ministério Público, a Rua e a Gente

Autor: Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro – Promotor de Justiça MPMT

Machado de Assis, em 1861, escreveu no Diário do Rio de Janeiro, que no Brasil existem dois países diferentes, um país oficial e o país real. O país oficial é o nosso, é o dos privilegiados; o real é o do povo. O Bruxo do Cosme Velho disse: “Não é desprezo pelo que é nosso, não é desdém pelo meu país. O país real, esse é bom, revela os melhores instintos, mas o país oficial é caricato e burlesco.”

Não vejo tudo assim, mas corremos esse risco… de ser uma Instituição caricata e burlesca.

Ter fome de coisas sólidas e vontade de viver o essencial, já está na hora de deixarmos de lado o ornato aparatoso e inútil. 

O Direito sempre quer a realização. Por extensão, realização é algo que se obtém com esforço, um grande feito. Um ato de heroísmo, diriam alguns, hoje.

Rudolf Von Jhering dentro de um dos seus grandes escritos apontou: 

“O direito existe para se realizar. A realização é a vida e a verdade do direito, é o próprio direito. O que não se traduz em realidade, o que está apenas na lei, apenas no papel, é um direito meramente aparente, nada mais do que palavras vazias. Pelo contrário, o que se realiza como direito é direito, mesmo quando não se encontre na lei e ainda que o povo e a ciência dele não tenham tomado consciência”

É dizer: o direito não é direito sem se manifestar no dia a dia, na vida cotidiana das pessoas.

A rua aqui, neste texto, é o espaço público e, parece-me desnecessário explicar, mas estamos em tempo de dizer o óbvio, o lugar simbólico do acontecimento, do protesto, do gesto, do encontro, da vida…

Naquele livro de Marchal Berman fala disso, quando diz o autor “transforma a multidão de solitários urbanos em povo e reivindica a rua da cidade para a vida humana”. Identificando também a rua como lugar pulsante da vida, nosso Poeta dos Escravos brada  “A praça! A praça é do povo/como o céu do condor/é o antro a liberdade/cria águias em seu calor/ Senhor!… pois quereis a praça?/Desgraçada a populaça/Só tem a rua de seu.”

É na rua, na vida, que a sociedade está, não no processo ou nos prédios espelhados.

Situa-se a pessoa como centro das preocupações estatais. Reconhecer a existência preciosa de outro ser humano é tarefa de todos, e ainda maior do Estado e seus órgãos. Uma espécie de compromisso de solidariedade com aqueles que, na situação concreta, se encontram convertidos em “coisas”. 

A democracia não é apenas circunstância formal do governo da maioria. Nem apenas o processo eleitoral, tão de perto acompanhado por nós; indignamo-nos com atitudes vazias, palavras sem dizer (Ortega y Gasset). 

Pouco tempo para nos comovermos com a história do povo brasileiro. Até mesmo de conhecermos essa história, que tanto falou Darcy : “Não somos e ninguém nos toma como extensões de branquitudes, dessas que se acham a forma mais normal de se ser humano. Nós não. Temos outras pautas e outros modos tomados de mais gentes. O que, é bom lembrar, não nos faz mais pobres, mas mais ricos de humanidades, quer dizer, mais humanos”.

A democracia deve ser também espaço substantivo, que envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo do povo, do público, dos esquecidos.

Pinto Ferreira ensinou que a democracia representa na vastidão dos séculos um sonho acalentado pela humanidade, assinalando a marcha para liberdade e justiça social. Escreve o publicista: “fazendo assim um elogio do regime democrático, pode-se dizer que ele como instituição deriva do cálido sentimento de fraternidade humana, de simpatia pelos pequenos, pelos humildes, pelos simples, pelos sofredores (…) “

Quiseram identificar, em pesquisa feita recentemente denominada “Ministério Público: guardião da sociedade?”, o jeito de nossa instituição. Em uma visão grosseira, mas que merece reflexão, apontaram o perfil do “promotor médio” no Brasil: homem, branco, vindo da classe média e alta, 40 anos, focado no combate à corrupção e ação penal. As mesmas pesquisas trazem dados que indicam que o Órgão não vem cumprindo, ou cumprindo mal, as vastas atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição de 1988.

Historicamente, mesmo com as idas e vindas, marchas e contramarchas nas Constituições e em todo o Ordenamento Jurídico a essência do Ministério público se firmou como defensor dos direitos e interesses da sociedade – das pessoas.

Já afirmou Vasconcelos –  de procurador da coroa ao procurador do povo – que o caminho percorrido pelo Ministério Público brasileiro e a sua mutação histórica demonstram que a instituição transforma e constrói sua identidade a partir das exigências sociais.

A sociedade está pedindo…estão lá na rua…pedindo.

Sepúlveda Pertence, que teve grande papel na evolução do MP, disse que o Ministério Público se tornou não só mais poderoso, mas também mais atento aos brasileiros mais vulneráveis. Ele conta que as transformações incomodaram “os mais conservadores procuradores da época, que de repente viram seus corredores tomados por minorias, mulheres, negros, homossexuais, índios, a que não estavam acostumados”. “Mas foi fascinante, foi lindo”, afirma.

O Ministério Público não retira sua robustez da proximidade com o Judiciário, não deve tomar sua força do Executivo ou Legislativo. São as pessoas que dão o sopro de vida ao Órgão. Jaspers disse: “eu sou na medida em que os outros também são”

Como denominaram-nos os franceses: magistrature débout. “De pé em cumprimento do dever; de pé para defender o povo; de pé para atacar o malvado e mentiroso; de pé para reprimir o violento, combater o corrupto e proteger o homem pacífico. De pé em luta pelo Direito. De pé para servir à Justiça e buscá-la. De pé para o triunfo da verdade” (Gaspar). De pé para estender a mão às pessoas. De pé e nunca de mãos vazias…

A instituição legitima-se quando se aproxima da sociedade, quando através de suas ações atende os legítimos anseios sociais. É no encontro com o rosto de que falava Lévinas  que atuaremos efetivamente. É na existência do ser humano que se encontra o que há de mais precioso e essencial. “É dever lutar ferozmente por introduzir, no tempo de cada dia de cada um, o máximo de “eternidade””(Guimarães Rosa) 

A vida, parece-nos, incompatível com uma atuação institucional formal, burocrática, de números, de nomes,  lenta e despreocupada com a entrega à sociedade de resultados concretos. Para assumir uma “visão viva”, penso eu, a pessoa (antes de ser profissional, é ser humano) deve ser capaz de, estando no mundo, saber-se nele. Não posso me julgar “habitante” de um mundo estranho. Sem essa reflexão, não terá ação sobre o mundo, seu estar no mundo se reduz e não consegue transpor os limites impostos pelo próprio mundo, está imerso nele, no seu estar, está adaptado; não pode transformar o mundo, a realidade. 

Jamais podemos ser indiferentes, apáticos; o compromisso, a missão não pode ser um ato passivo, mas práxis – ação e reflexão sobre a realidade. 

Dizendo o óbvio outra vez, a Constituição Federal de 1988 delegou ao Ministério Público vastas atribuições, muito além da sua tarefa tradicional de atuar como parte acusatória nos processos penais, e hoje já muito além de ajuizar ação de improbidade contra o prefeito. Registre-se, atribuições estas fundamentais e necessárias.

Convém lembrar que, no processo de conversão do Ministério Público em guardião da democracia e da ordem jurídica, outras possibilidades foram deixadas de lado pelos constituintes, como a criação do “Defensor do Povo” – instituição existente em outros países latinoamericanos, análoga aos ombudsmen de algumas nações europeias. 

É vontade da Constituição e dos valores democráticos a necessidade de retorno para a sociedade, orientados para a defesa dos direitos fundamentais, para a transformação social. Temos de atuar sempre, temos o dever-poder de criar e transformar realidade. É exatamente essa capacidade de atuar, operar, de transformar a realidade de acordo com as finalidades propostas pelas pessoas em Assembleia Nacional Constituinte, que deve se avivar, sob o risco de ficarmos “caricatos e burlescos”.

Por isso não podemos reduzir o ser humano a um simples objeto da técnica, a um autômato manipulável, sob pena de sermos o mesmo. Temos um compromisso com o mundo, uma responsabilidade histórica com a sociedade. Este compromisso não pode realizar-se através do palavratório, nem de uma outra forma de fuga do mundo, da realidade concreta, onde se encontra o ser humano concreto. O compromisso próprio da existência humana só existe no engajamento com a realidade, de cujas águas a Instituição, verdadeiramente comprometida, fica “molhada”, num ato que necessariamente é corajoso, decidido e consciente.

Repito, com força, o mais valioso não se encontra nas entranhas institucionais, mas no tecido social, origem e fim de todos os órgãos e instituições da República federativa do Brasil. 

“Promover uma atuação institucional responsável e socialmente efetiva supõe o fomento a uma atuação crescentemente resolutiva, vale dizer, orientada para a resolução concreta das situações de inefetividade dos direitos de cuja defesa e proteção é incumbida a Instituição, preferencialmente sem a necessidade de processo judicial e no menor tempo e custo social possíveis.” 

Um retorno à sociedade (mundo real) é que o faz Ministério Público, é o que a Constituição da República quer.  Do valor intrínseco de todo ser humano decorre o grande postulado antiutilitarista lidos nas palavras de Kant: toda pessoa é um fim em si mesma, e não um meio para realização de metas coletivas ou projetos de outros.

E como todos sabemos, os instrumentos demandistas já não são mais suficientes para uma resposta social adequada, com transformações das realidades. Exige-se nova postura institucional, transversal, de participação na construção social dos direitos fundamentais, que vai muito além de seu papel de fiscalizador, mais próximo das realidades sociais coletivas, mas junto da “rua”, onde verdadeiramente nasce o direito, o MP enquanto instância jurídico-social é o capitão deste barco.

É como ser humano do seu tempo e da sua comunidade, pelo mergulho nos dramas da vida, pela constante criatividade e inteligência, poderá o agente do MP desempenhar, navegando nessa mar de gente, satisfatoriamente, sua missão. 

Tal luta pressupõe uma concepção alternativa de mundo, talvez uma nova ideologia.

E já ressalto, ao leitor impaciente, esse novo olhar não implica num combate, numa competição ou de destruição ao perfil demandista da Instituição. É contribuição, fortalecimento necessário para preservar e ajudar as pessoas, mote de qualquer instituição ou órgão existente no Brasil. Tudo é material e ingrediente para o crescimento do Ministério Público.

E já está na hora de o Ministério Público assumir “vida própria”, sob pena de eternamente ficar orbitando o Judiciário, condicionando a eficiência de suas ações ao maquinário cansado e emperrado do Poder Judiciário, naquele  espírito clássico do Órgão estampado no antigo artigo 1º da Lei Complementar 40/81. (O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar)  

O Constituinte reconheceu principalmente no Ministério Público a ponte que a sociedade poderia ter para consecução da origem e fim queridos pela República Brasileira; vale dizer, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais e, por fim, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Surgirá um  MP mais vivo, rente a vida, que cresce, se encarna no cotidiano da pessoas e produz um Direito aderente à realidade; essa é a vocação, a missão delineada pela Carta de 1988.

O Ministério Público representa força dinâmica, não sejamos outro ramo  especializado da burocracia, “da falta de reconhecer a preciosa existência do ser humano”.

Nossa vocação é o bom combate, a luta junto das pessoas. A inércia, o acomodar é vício e defeito. 

Talvez numa sociedade estática, conservadora ou fixa, uma instituição burocrática e pesada possa sobreviver e até denotar indispensabilidade. Entretanto, em uma sociedade viva, dinâmica, “tudo que é sólido desmancha no ar”.

Vamos ao grande encontro com a vida, e o ato de encontrar requer a voz do poeta: “Apesar das ruínas e da morte, onde sempre acabou cada ilusão, a força dos meus sonhos é tão forte, que de tudo renasce a exaltação, e nunca minhas mãos ficam vazias.”

Fiquemos de pé, lá fora, não de mãos vazias e vamos ao encontro… da vida.

 

2017 - Proteja o Ministério Público

Autor: César Danilo Ribeiro de Novais – Promotor de Justiça MPMT

A curiosidade se instala em uma pequena e pacata cidade situada na Europa Oriental quando ali é anunciado a exibição de um espetáculo circense estrelado por um mágico, uma bela trapezista e um gato com óculos escuros. Em seguida, a tranquilidade foge daquela comunidade quando, em meio à exibição do show, os óculos são tirados do gato e as pessoas vistas por ele, instantaneamente, mudam de cor conforme são de verdade: as infiéis ficam amarelas, as desonestas cinzas, as apaixonadas vermelhas e as mentirosas roxas. Instala-se o tumulto. Todos correm e o gato se protege de possíveis ataques. Alguns querem resgatá-lo e protegê-lo; outros capturá-lo e matá-lo. 

Em síntese, essa é a história fantástica do filme Az prijde kocou, cujo título em português é Um dia, um gato, produzido em 1963 na República Tcheca, dirigido por Vojtech Jasný e vencedor do prêmio especial do Júri no Festival de Cannes daquele mesmo ano. 

O enredo serve de boa metáfora para o cotidiano nacional contemporâneo no que se refere à ação do Ministério Público e a consequente reação por parte daqueles que defendem o status quo ante.

Desde seu descobrimento, a coroa portuguesa buscou extrair do Brasil suas riquezas em benefício próprio. O olhar sempre foi extrativista como sustentáculo do mercantilismo português. Nessa atmosfera, o público e o privado nunca foram como água e óleo, pois sempre se misturaram. Há um claro vício de origem, em que o patrimonialismo foi plantado, regado, adubado e multiplicado. A corrupção é tão antiga quanto o descobrimento desta terra de papagaios. E ela, infelizmente, continua a grassar desbragadamente.

Por muitos anos, a lei perseguiu ferrenhamente os descamisados ocupantes da senzala. A partir da reconfiguração do Estado nacional com o advento da carta de outubro de 1988, especificamente com a nova formatação do Ministério Público, as coisas começaram a mudar. 

Não há dúvida ter o Ministério Público sofrido grande evolução em termos institucionais ao longo das Constituições. De procurador do rei, no Império, foi alçado ao posto de guardião do regime democrático e defensor da sociedade, com a edição da atual Constituição Federal.

A partir de então, com todas as garantias de poder, o Ministério Público tem enfrentado os donos do poder político e econômico, que até pouco tempo, instalados em suas casas grandes, eram intocáveis. Pessoas que um dia ocuparam a chefia do Executivo estão presas. Igualmente, no Legislativo. Megaempresários também. Houve a democratização do banco dos réus.

In a nutshell, a instituição passou a jogar luz sobre as trevas e as falcatruas engendradas nos porões do poder começaram a ser conhecidas por todos os brasileiros.

O Ministério Público tem reivindicado o Brasil que a Constituição de 1988 prometeu. Nada mais que isso. É, por isso mesmo, parte vital da armadura de defesa da sociedade.  

Todavia, as forças feridas, com todas as forças, têm se levantando contra a instituição. Retaliações legislativas são tramadas e estão em gestação silenciosa no Congresso Nacional, tudo com a clara agenda parlamentar de enfraquecer e manietar a atuação do defensor da sociedade.

Querem, enfim, abrir ofensiva contra o “gato”!

E o ataque ao “gato” enfraquece a tutela do corpo social brasileiro. Bem entendido: o enfraquecimento do Ministério Público fragiliza a defesa da sociedade.

Na Idade Média, nasceu a lenda de que o gato tem sete vidas, ou seja, é imortal. Vítima dos inquisidores, havia um esforço concentrado em exterminá-lo. Apesar disso, a população dos pequenos felinos só cresceu. Isso porque existiam pessoas que atuavam na sua defesa e zelo.

O Brasil atual reclama que a lenda se torne realidade para que o gato – o Ministério Público – continue desenvolvendo seu trabalho hercúleo na defesa da sociedade, com todos os instrumentos e poderes para persistir na peleja contra à corrupção, à improbidade administrativa, à criminalidade etc. e, como consequência, buscar a punição daqueles que tratam a res publica como se fosse cosa nostra

Para tanto, os políticos comprometidos com o bem comum, os movimentos comunitários, a imprensa socialmente responsável e os cidadãos brasileiros devem estar sempre atentos e prontos a defenderem a instituição que tutela os interesses sociais, com olhos voltados à construção de um país mais justo, ou menos injusto.

Que haja, então, olhos vivos de todos para que possam cuidar e proteger da instituição do Ministério Público, pois só assim ela poderá continuar a sua missão patriótica de combater os malfeitos e defender o corpo social em busca de um Brasil melhor.

 

2017 - Respondendo a um questionamento sobre meu mister...

Autora: Patricia Eleutério Campos Dower – Promotora de Justiça MPMT

Tenho ouvido, entristecida, o silêncio de um povo que parece amortecido frente à corrupção que nos assola. Vejo governantes corruptos que, com apoio de uma imprensa interesseira ($$$), em um segundo apagam das mentes da sociedade toda essa roubalheira e tratam de denegrir a imagem dos servidores públicos, especialmente, do ministério público, da magistratura e das polícias (por razões evidentes para aqueles que querem ver).

Infelizmente, o quadro não é novo. Há críticas razoáveis e há necessidade de mudanças, especialmente porque quem verdadeiramente onera a folha de salários, são aqueles que sequer foram submetidos a concurso público, são os cabides de emprego criados para servir aos interesse de políticos e não à sociedade que paga os salários. Mas não é isso o que se pretende. O que se pretende é fazer permanecer a “casa da mãe Joana”.

Sou a favor da valorização das carreiras, do incremento do combate à corrupção. Sou a favor de EXCELENTES salários, compatíveis com as restrições e riscos de cada cargo. Sou contra privilégios.

Sempre elogiei e defendi o seu trabalho, Dr. Flávio Stringueta, até mesmo pelo longo período em que atuamos juntos, com um objetivo que eu sempre acreditei nos ser comum: buscar uma sociedade melhor, combater os criminosos, trabalhar pela justiça. 

Tenho lido por aqui suas ferrenhas críticas ao ministério público e à magistratura e sempre respeitei suas opiniões, mesmo discordando bastante de algumas delas. Infelizmente, pela leitura do seu último texto (“Temer e os privilegiados”), me pareceu que o senhor entrou na onda da desvalorização imotivada das carreiras do ministério público e magistratura, porque suas críticas saíram da esfera da manifestação de opinião pessoal e passaram para ataques infundados e inverídicos (só pra constar, esse ano completo 14 anos como Promotora de Justiça em Mato Grosso, jamais participei de rateio de sobra de duodécimos, simplesmente porque isso não existe). O senhor é uma pessoa influente e conhecida, eu esperava um pouco mais de responsabilidade ao publicar seus textos, ao menos para que não trouxessem informações inverídicas. As críticas não me incomodam, mas as mentiras sim – especialmente quando alardeadas por alguém que é um formador de opinião.

E vou além. Falta-lhe coerência. Uma das críticas constantes do senhor é o pagamento do auxílio moradia a juizes e promotores. O senhor afirma que é uma IMORALIDADE, APESAR DE SER LEGAL.

Tenho me perguntado diariamente porque o senhor mudou tanto de opinião…

Isso porque o senhor realmente recebeu, por longos anos, auxílio financeiro oriundo do município de Lucas do Rio Verde que, segundo relatado à época, seria para custeio do aluguel de sua residência (nada mais que um auxílio moradia).

Se o senhor acha imoral, porque recebia e usou, por tanto tempo, o dinheiro da sociedade luverdense?

Até porque o caso lá era bem pior do que os criticados em seus textos, já que receber o valor em questão era ILEGAL, pois feria o estatuto da polícia civil de Mato Grosso, que veda o recebimento de qualquer vantagem em razão da função. Feria a moralidade e a impessoalidade porque nada justificava que o município pagasse auxílios para determinados servidores do Estado ou da União (que já recebem seus respectivos salários), quando não o fazia para o cidadão trabalhador comum – isso sim é um privilégio indevido.

Em resposta a um comentário em seu artigo o senhor “justificou” que havia uma lei municipal que autorizava o pagamento e questionou o fato de tal lei não ter sido atacada pelo Ministério Público. Bom, aí o senhor questionou injustamente o meu trabalho. Por isso me dou ao trabalho de responder.

Primeiro: os promotores e juízes recebem auxílio moradia, respaldado pela lei, mas o senhor diz que é IMORAL.

O senhor recebia o mesmo auxílio moradia, por cerca de oito anos, infringindo o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (repito) e, porque existia esse arremedo de lei municipal, achou que estava tudo certo? E diz que a culpa é da inércia do Ministério Público? Por acaso se o Promotor não ficar de babá, o Delegado pode infringir a lei? Não são, ambos, responsáveis por fazer o juridicamente correto? 

O senhor acha mesmo que essa situação é menos grave que a que o senhor crítica? Porque havia essa lei municipal, mesmo contrariando expressamente o estatuto da sua carreira, tudo estava moralmente correto?

Por razões de limitação humana dificilmente se encontrará um promotor, ou delegado, ou juiz, que conheça todas as leis de um município, são milhares. 

Todavia, assim que o então Defensor Público de Lucas do Rio Verde tomou conhecimento (já em 2009) de que ele era um dos “contemplados” pelo “direito” de receber o aluguel custeado pelo Município, comunicou o fato ao Ministério Público porque, profissional do direito que é, vislumbrou de pronto a ilegalidade dos pagamentos. 

Foi então que, por intervenção desta Promotora de Justiça, que notificou os beneficiários (inclusive o senhor) e assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, os pagamentos foram cessados imediatamente. 

Então doutor, o Ministério Público sempre esteve lá, só não tinha como adivinhar que algumas autoridades estavam recebendo valores indevidos do Município. Assim que descoberta, a situação foi prontamente sanada (e o senhor sabe muitíssimo bem de tudo isso).

Analisando a situação naquela época, acreditei que a despeito da patente ilegalidade, não havia intenção criminosa, de locupletamento do dinheiro público, aquela flagrante desonestidade configuradora da improbidade administrativa e continuo pensando assim. 

Já pensou se eu tivesse medido o caso com a régua que o senhor vem usando para criticar o recebimento do auxílio moradia pago aos promotores, dentro da legalidade? Acho que o senhor teria sido processado por improbidade e poderia ter sido condenado… 

À propósito:

http://www.cadaminuto.com.br/noticia/308579/2017/08/18/tj-mantem-condenacao-de-promotor-que-teve-despesas-pagas-por-prefeitura?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook#.WZchMtGzCBI.whatsapp”

 

 

 

2017 - Tráfico de Drogas: Descriminalizar ou não?

Autor: Jorge Paulo Damante Pereira – Promotor de Justiça MPMT

Não tenho ainda uma opinião formada e pronta sobre o tema. A princípio, tendo a ser favorável à descriminalização – abaixo exponho minhas razões – embora reconheça que se trata de um tema muito polêmico e que enseja discussões de natureza religiosa, moral, sociológica, jurídica e de saúde pública. É preciso, contudo, enfrentá-lo. 

Estamos todos, os brasileiros e o mundo, estupefatos com as últimas notícias sobre as carnificinas em unidades prisionais nos estados da região norte (Amazonas e Roraima), com possibilidade de alastrar-se pelo sistema prisional brasileiro de modo generalizado, em que se digladiam facções criminosas organizadas, administradas de dentro dos presídios e que comandam o crime organizado no que diz respeito ao cometimento dos crimes de tráfico de drogas, tráfico de armas e tantos outros, extramuros.

Tendo em vista que a grande maioria dos presos e presas do sistema estão encarcerados em razão do crime de tráfico de drogas, penso que é chegada a hora de a sociedade brasileira começar a debater outras soluções para a problemática das drogas, incluindo na discussão a questão da descriminalização da venda dessas substâncias, pois essas facções criminosas que na atualidade aterrorizam a sociedade nada mais são, afinal de contas, do que “empresas” informais, máfias alimentadas e mantidas pelo comércio clandestino de drogas, cuja demanda local e mundial para consumo não para de aumentar.

Trata-se, a meu ver, de uma guerra perdida, pois é lei inderrogável do mercado o axioma segundo o qual onde houver demanda haverá quem produza e comercialize o produto demandado, ou seja, vige, neste tema, a lei da oferta e procura. Se as pessoas querem consumir drogas, sempre haverá quem se disponha a comercializá-las. Por outro lado, de que adianta o Estado brasileiro criminalizar esse comércio se não tem condição alguma de reprimi-lo? É como se ouve nos corredores dos fóruns criminais: “estamos enxugando gelo”. O comércio de drogas já está liberado. Apenas não tem regulamentação estatal. Hoje em dia é mais fácil comprar maconha e cocaína do que uma cartela de cigarros. Basta acessar os grupos no whatsapp. Daqui a pouco vão criar até um aplicativo próprio, do tipo Ifood, para a aquisição de drogas, se é que já não existe e eu esteja desatualizado. Nossos filhos estão tão expostos às drogas como o estão às bebidas alcoólicas e cigarros (ditas drogas lícitas) e o fato de ser crime traficar drogas não muda em absolutamente nada isso, muito ao contrário, pois aquilo que é “proibido” seduz muito mais o público-alvo do tráfico, a saber pessoas jovens, com a personalidade em formação.

Vejam bem: ninguém conhece o presidente da Souza Cruz ou o presidente da AMBEV (holding que fabrica e comercializa a droga lícita mais apreciada pelo brasileiro: a cerveja), mas o traficante do bairro de periferia, que desfila de motocicleta importada, que anda armado de fuzil e está sempre acompanhado de mulheres bonitas é visto e admirado pela juventude. São esses sujeitos os heróis de nossa mocidade. Os jovens, tanto os da favela quanto os dos bairros das altas burguesias, empregam a linguagem deles e imitam as suas atitudes. Pare um minuto para ouvir dois adolescentes conversando. Você observará que os termos e gírias por eles usados são os mesmos empregados pelos presos do sistema prisional. Assim, parece que o único resultado eficaz da criminalização do tráfico de drogas é dar cartaz e fama para traficantes, vistos como os heróis da comunidade. Precisávamos de leis mais severas para puni-los, mas esqueçam…

Notem senhores e senhoras: mobilizamos recursos financeiros astronômicos com as forças públicas de segurança (imaginem qual o custo financeiro do trabalho da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário só para lidar com traficantes), enchemos os presídios com rapagões fortes e jovens (e suas mulheres), gente plena de saúde e força física, que nos custam, cada um, muito mais de R$2.000,00 por mês, para que, de dentro destes mesmos presídios, eles continuem comandando o crime pelas redes e mídias sociais, a exemplo dofacebook, whatsapp etc. Seria isso cômico se não fosse trágico para a sociedade. É mesmo um tapa em nossa cara.

Como romper com esse círculo vicioso, indagarão alguns? Não tem como romper. Simples assim. Isso aqui é uma bagunçacia, desculpe, democracia. Ao menos no que diz respeito ao tráfico de drogas, a cada dia mais e mais pessoas entram para o negócio das drogas. Pouco importa a elas o risco de serem presas e passarem alguns meses ou anos na cadeia. Primeiro que via de regra a prisão só vem depois da segunda vez em diante. Segundo que a sedução do ganho fácil supera em muito o risco de uns poucos anos encarcerado, inclusive porque na cadeia estão os parçasdo crime, tem drogas à vontade, baralho, televisão, comida de graça, internet, celular e por aí afora. É sério, o crime compensa demais neste país. Se não compensasse e cadeia fosse assim tão ruim como alguns apregoam, a reincidência seria muito menor e muito menos pessoas escolheriam este caminho e viveriam honestamente. Mas ser honesto implica em trabalhar e, quase sempre, ganhar pouco, coisa que traficante diz que é para otário. Traficantes, assim como furtadores, roubadores, estelionatários, sequestradores e outros não gostam de trabalhar, gostam de ganhar dinheiro fácil, ainda que isso implique em comercializar substâncias que destroem vidas alheias, como acontece no famigerado crime de tráfico de entorpecentes.

Nesse caótico quadro retratado, é fato que quanto mais traficantes a Polícia prende, mais traficantes surgem no lugar dos que são presos. Multiplicam-se aos milhares. Não tem verba orçamentária que dê conta de criar vagas no sistema prisional. Resultado: superpopulação carcerária, perda do controle dos presídios para os narcotraficantes, carnificinas etc. Solução a curto prazo: mutirões carcerários para botar nas ruas milhares de criminosos. É o que acontecerá nos próximos dias. O governo vai nos dizer que eles não deveriam estar presos, que são presos provisórios blá, blá, blá. Conversa! Salvo um ou outro caso concreto de injustiça, a verdade é que o Estado vai soltar a bandidagem porque sabe que se não fizer isso haverá muitos outros massacres e isso pegará muito mal para o Brasil perante a comunidade internacional e seus organismos ditos de Direitos Humanos.

Concluindo: já que perdemos a guerra, porque não colocar em pauta o debate acerca da descriminalização do comércio de drogas e saber o que a sociedade pensa sobre o assunto, ouvindo especialistas das mais diversas áreas em audiências públicas e no futuro, quem sabe, até mesmo submeter o tema a um plebiscito. Se ficar provado tecnicamente que haverá uma explosão no consumo de drogas, criando-se um grave problema de saúde pública, no que, pessoalmente, não acredito, que não se faça a experiência. Porém, de outro lado, se ficar demonstrado que os níveis de consumo manterse-ão estáveis, porque não tentar outras alternativas para lidar com a problemática das drogas, mobilizando os astronômicos recursos financeiros que hoje são utilizados na repressão ao tráfico para campanhas publicitárias de massa para a prevenção ao uso de drogas e também para o tratamento médico de viciados e dependentes químicos, assim como trazendo para a formalidade as empresas que venham a se dedicar ao negócio, aumentando a arrecadação do Estado com tributos e impostos a serem criados na regulamentação da atividade, de maneira que o traficante não seja mais o herói da juventude, mas sim um anônimo, como anônimo é o presidente da companhia Souza Cruz e anônimo é o presidente da AMBEV, empresas estas que, a despeito de fabricarem e comercializarem produtos extremamente nocivos à saúde humana, estão na formalidade.

Transformar traficante em empresário? Acho que nos vão custar menos!!!