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Terça-Feira, 18 de Julho de 2017, 09h:17

História

Ministério Público, um jubileu (III)


Advogado e procurador de justiça aposentado

Finalizando, vê-se que a conquista dos direitos no STF pelos concursados do primeiro certame, em 1961, para ingresso na carreira do Ministério Público, fortaleceu sobremaneira o alicerce onde se arrimou a sua primeira organização, em nosso Estado. A posição de alerta é uma constante, tendo como exemplo a pretensa PEC 37 que aniquilaria a ação do MP, repelida de última hora no Congresso Nacional, em 25 de junho de 2013, sob pressão popular. Gigantescas corrupções praticadas nestes últimos anos por políticos, empresários e outros, sob apuração da Polícia Federal, jamais teriam denúncias do MP ao Judiciário, com uma Instituição enfraquecida.

Buscando na história, vemos em Mato Grosso, no limiar da década de 1930, a Procuradoria Geral do Estado dirigida por um desembargador de livre escolha do Poder Executivo. Decorre o tempo e a Assembleia Constituinte de 1947 com brilhantes juristas como Gervásio Leite, Luiz-Philippe Pereira Leite, Lenine Póvoas e outros incluíram na Constituição de 11 de julho desse ano (há 70 anos), a figura do Procurador-Geral de Justiça como chefe do MP, escolhido livremente pelo Poder Executivo. Segue, em 1948, a criação do Código de Organização Judiciária (Lei nº 210 de 6 de dezembro), que previa, incipientemente, a presença de Promotores de Justiça. Conferiu atribuições como intentar "recurso de graça", exercer função de Advogado do Estado e do Município e, ainda, impetrar habeas corpus.

Em 1964, a composição do MP mato-grossense, pela Lei nº 2152, conta com figuras do Procurador-Geral, Promotores de Justiça e Defensores Públicos, mais o Sub-Procurador-Geral, nas Comarcas da 1ª e 2ª Entrância. Lenta, entretanto progressiva, a organização na Constituição Estadual de 13 de maio de 1967, que ofereceu estrutura detalhada da carreira, como o surgimento do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse ano de 1967, sob o mesmo afã, precisamente no dia 31 de março, é criada a Associação Mato-Grossense do Ministério Público, congregando como associados todos os membros concursados e efetivos. Era a força coletiva, o nó cassiótico. Faz 50 anos neste 2017 - um jubileu.

Em 1969, a Emenda Constitucional nº 1 confere ao Conselho Superior do MP a competência de escolher o Corregedor-Geral. Em marcha contínua, em 1973, a Lei Orgânica nº 3.649-A de 5 de dezembro introduz o cargo de Procurador de Justiça. Em 1979, a Lei 4.163 de 21 de dezembro manda vincular o MP à Governadoria do Estado. E, em 1981, a Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de âmbito nacional fixa regras para o MP, criando o Colégio de Procuradores. O Procurador-Geral iguala-se a Secretário de Estado. Tem início a autonomia administrativa e financeira. O Colégio de Procuradores é organizado no Estado pela Lei Complementar nº 1 de 17 de junho de 1983. Enfim, em 30 de dezembro de 1986, a Lei Complementar nº 03 consagrou o antigo anseio: o Procurador-Geral ser escolhido em lista tríplice integrada por Procuradores de Justiça e votada por todos os membros do MP para nomeação do Governador do Estado. E com mandato de dois anos, admitindo-se uma recondução. Este mandamento é ampliado para facultar na lista tríplice a participação também do Promotor de Justiça, pela Emenda Constitucional nº 32/2005, ao artigo nº 106. Surge, em 1988, o advento da atual Constituição Federal para consagrar o Ministério Público no artigo 127 e seguintes, atribuindo-lhe autonomia funcional e administrativa. Fixa garantias e define funções institucionais. Vedou o exercício de outra função pública, salvo para o exercício de uma do magistério como antes acontecia. A Constituição de Mato Grosso de 5 de outubro de 1989, amparando-se na CF, incumbe o MP da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

A Associação Mato-Grossense do Ministério Público foi fundada em um escritório particular por membros do MP, no centro da Capital mato-grossense, onde estavam Luiz Vidal da Fonseca, Benedito Pereira do Nascimento, Benedito Pedro Dorileo e Attílio Ourives. O primeiro é considerado o fundador-mor, pois redigiu a primeira proposta; e, em grupo, o projeto de Estatuto foi consubstanciado. Vidal teria sido o primeiro presidente, entretanto o Subprocurador Atahíde Monteiro da Silva candidatou-se e foi eleito. Dorileo e Attílio foram secretário e tesoureiro respectivamente; e Pereira compôs o Conselho Deliberativo. Ali foi a primeira sede, onde começou a florescer o congraçamento com estudos de defesa dos direitos e garantias, com difusão dos ideais do MP. Diretorias sucederam-se com tantos valores, houve presidentes com mandatos repetidos. Se o Promotor Miguel Slhessarenko concluiu o mandato, o Promotor Roberto Aparecido Turin e atual diretoria prosseguem na condução da AMMP. Bom encerrar lembrando Luiz Vidal da Fonseca, como Procurador-Geral, em 1993, declamando poema de autoria do Procurador de Justiça Miguel Moacyr Alves de Lima: "Profissão de Fé do Promotor de Justiça: Viver em cada gesto a liberdade/ e ser no mundo exemplo de esperança/ Fazer da vida fruto da verdade/ dessas verdades em que a luz descansa."

Tendo vivido considerável parte da história, faz-se homenagem aos pesquisadores e à Comissão da Memória: Antônio Hans, Luiz Vidal da Fonseca, Benedito Alves Ferraz, Mauro Delfino César (presidente), José Floriano Nunes Dias, Loaci Argemira Cavalcanti, José Gabriel da Silva, Anderson José Fabian e Marcelo Ferra de Carvalho, Paulo Roberto Jorge do Prado, Procurador-Geral de Justiça - motivadores da obra assinada pela historiadora Elizabeth Madureira Siqueira e Ilza Dias Paião: MP - Trajetória Histórica, Entrelinhas Editora, 2009. Ainda, neste jubileu, homenageia-se o cuiabano, o Procurador-Geral de Justiça, Mauro Benedito Pouso Curvo.

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